O PS entregou esta terça-feira à tarde a sua proposta de lei da propaganda eleitoral, que deverá ter o acordo do PSD, apurou o PÚBLICO junto de fonte próxima de Rui Rio. Na Assembleia da República, o deputado do PS Pedro Delgado Alves, que apresentou a iniciativa, disse apenas que o texto foi remetido a todos os outros grupos parlamentares na sexta-feira “para conhecimento, dando a oportunidade e a intenção de que todos os que pretendessem subscrever”. O deputado vinca que é um projecto do PS, mas foram feitas essas “diligências anteriores”.

“Houve declarações públicas de grupos parlamentares, uns dizendo que acompanham, outros que não. Aguardaremos pelo debate na generalidade”, acrescentou o socialista. “Em alguns casos houve abertura para trabalhar os objectivos que se pretendem prosseguir com a lei. Da nossa parte fizemos esse esforço previamente. E demos a conhecer a todos.”

O PS vai pedir o agendamento da proposta na conferência de líderes desta quarta-feira. Delgado Alves não quis especificar se o texto resulta ou não de um acordo entre o PS e o PSD. Mas vincou que os socialistas estão a “contar com toda a gente”. “Não vou fazer a interpretação do [que quis dizer o] líder do PSD que deu elementos, reconheceu o problema, e mostrou, parece-me, abertura suficiente para trabalhar nele. É com base nisso que vamos proceder ao seu agendamento.”

“Teremos a abertura, na fase que se segue, para acolher algo que ajude a melhorar o diploma e que o reponha nos objectivos iniciais que ele tinha de assegurar neutralidade e imparcialidade - algo que está a gerar mais ruído do que propriamente uma resolução clara – e de conter “orientações para que as entidades públicas saibam como actuar nestes períodos”.

As alterações propostas apenas vão entrar em vigor em 2020, não se aplicando às eleições já marcadas para este ano (europeias, regionais da Madeira e legislativas), para que “não seja potencialmente encarada como tendo efeitos retroactivos”, justificam os socialistas. 

De acordo com o projecto de lei apresentado pelo PS, as proibições de desenvolver publicidade institucional vão passar a ser restringidas apenas em relação aos órgãos que sejam objecto da eleição mais próxima. Ou seja, apenas se aplicam aos deputados europeus no caso de eleições europeias, ou aos deputados nacionais e ao Governo no caso de eleições legislativas, e por aí adiante. Por outras palavras, as autarquias – que foram as principais queixosas da interpretação da CNE -, não vão estar abrangidas pelas restrições quando estiverem em causa outras eleições que não as autárquicas.

Mesmo assim, de acordo com a formulação proposta, vai ser possível manter as publicações informativas regulares dos vários órgãos públicos, independentemente das eleições em causa. O período em que essas proibições vigoram vai também ser mais curto: em vez de começarem no momento da marcação da data das eleições, entram em vigor apenas depois do fim do prazo para entrega das candidaturas (nos 40 dias anteriores ao acto eleitoral).

É esta a nova formulação do artigo 10º da Lei 72-A/2015: “Após o termo do prazo de entrega das candidaturas às eleições a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, os órgãos e os seus titulares que sejam objecto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do acto eleitoral a realizar ficam proibidos de desenvolver publicidade institucional de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave ou urgente necessidade pública, e sem prejuízo de acções informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal.”

O acordo terá sido alcançado já depois de os dois partidos terem sido recebidos pelo Presidente da República, em audiências separadas, no âmbito de mais uma ronda de reuniões regulares com os partidos. À saída desses encontros, ainda havia algumas arestas por limar. O presidente do PSD, Rui Rio, traçara linhas vermelhas a um acordo: “Não vamos colaborar numa redacção em que, por exemplo, o Governo fique de fora da alçada da lei, por exemplo, em eleições europeias, e possa andar em campanha, usando os meios do Governo em prol do PS”.

Por seu lado, o presidente do PS, Carlos César, defendia que Governo devia poder “realizar o seu programa, contactar as instituições, mostrar a sua obra, ter uma postura de proximidade”. E não aceitaria uma solução que permitisse que “a oposição aprisione o Governo numa sala, impedindo de dizer aos portugueses com o que se confronta, as medidas que tem realizado e os sucessos que tem alcançado”.