O Estado terá que pagar 17 milhões de euros ao grupo privado que gere o Hospital de Braga pelos custos do tratamento de doentes com VIH/sida, depois de o tribunal arbitral ter dado razão ao parceiro desta parceria público-privada (PPP).

Apesar de ainda não ser pública, a decisão do tribunal arbitral foi esta quarta-feira comunicada aos deputados da comissão parlamentar de Saúde pela ministra da Saúde, quando se estava a debater a reversão do hospital de Braga para a esfera pública.

No início de 2018, o grupo José de Mello Saúde (JMS) recorreu ao tribunal arbitral reclamando o pagamento de 33 milhões de euros ao Estado pelos custos do tratamento em ambulatório de doentes com VIH/sida, esclerose múltipla e hepatite C no hospital de Braga.

Em declarações aos jornalistas no final da comissão parlamentar de Saúde, a ministra Marta Temido disse que o tribunal entendeu que os custos com os doentes com VIH/sida podiam não estar cobertos no contrato inicial com o parceiro privado. “Na perspectiva do tribunal arbitral, justificaria um pedido de reequilíbrio financeiro do contrato. Esse pedido não foi feito”, advertiu ainda a ministra.

Marta Temido destacou também que a verba que o Estado pode ter de pagar ainda ao grupo José de Mello são 17 milhões de euros num total reclamado de 33 milhões de euros. Na comissão parlamentar, a ministra explicou ainda que o tribunal arbitral acabou por dar razão ao ministério ao considerar a actividade assistencial das áreas do VIH e da esclerose múltipla não justificariam protocolos adicionais que o parceiro privado queria manter.

Quando recorreu ao tribunal arbitral, a José de Mello Saúde considerou “insustentável” continuar a assumir integralmente os custos de alguns procedimentos, depois de o financiamento estatal para o tratamento de doentes com VIH/sida e esclerose múltipla ter sido cancelado em 2016, tendo sido, mais recentemente, igualmente cortado o financiamento para tratar doentes com Hepatite C.

Num comunicado enviado à Lusa, a 3 de Janeiro, o parceiro privado no Hospital de Braga refere que os custos são, assim, assumidos pela JMS "sem financiamento associado, ao contrário do que acontece nos restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

O valor que a JMS entendia merecer chegava mesmo aos 50 milhões de euros caso tivesse sido acordado o prolongamento do contrato de gestão da PPP proposto pelo Estado por 24 meses, período necessário para lançamento de um novo concurso público e adjudicação da nova gestão, o que a JMS considerou que “seria insustentável” nos actuais moldes.

Aliás, a reposição do financiamento estatal para aqueles tratamentos foi uma das principais condições impostas pelo grupo JMS para aceitar o prolongamento da PPP, cujo contrato de gestão termina a 31 de Agosto, tendo Marta Temido anunciado em Dezembro passado que tal entendimento não foi possível, pelo que o hospital passaria para a gestão pública.

Suspensa nova PPP

Na comissão de Saúde, a ministra e o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, confirmaram que o Governo vai assegurar a reversão da gestão desta unidade hospitalar para a esfera pública, estando suspenso o lançamento de concurso para nova PPP. Este, que já estava a ser preparado Administração Regional de Saúde do Norte, “tem que ser suspenso” porque "carece de utilidade", disse Marta Temido.

Na sexta-feira passada, Francisco Ramos disse que a decisão de voltar a fazer uma PPP no Hospital de Braga "não está excluída", mas que ficaria nas mãos do próximo Governo.

O CDS, pela voz da deputada Ana Rita Bessa, questionou duas vezes o Governo sobre a necessidade de um orçamento rectificativo para acomodar os gastos que o Estado terá com este hospital entre Setembro de Dezembro deste ano ou onde estão inscritas no Orçamento do Estado essas verbas.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, não será necessário um orçamento rectificativo. Francisco Ramos indicou que o actual Orçamento tem uma redução de 70 milhões de euros nas verbas atribuídas às PPP, sendo que esse valor poderá servir para usar nos quatro meses de gestão pública do hospital de Braga.

A ministra da Saúde insiste que a qualidade dos serviços e cuidados prestados não será afectada, apesar de assumir que o processo de reversão da gestão para a esfera pública é "complexo e traz alguns riscos". "Mas estamos convictos de que vai correr bem", disse Marta Temido.