O PSD e o CDS querem que haja uma auditoria independente obrigatória aos bancos que peçam ajuda ao Estado para se recapitalizarem, segundo a proposta apresentada nesta terça-feira no Parlamento.

A proposta faz parte de um texto de alteração ao diploma de consenso que PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda (BE) apresentaram ao Parlamento que prevê a divulgação dos grandes devedores dos bancos que entram em incumprimento e necessitam de ajudas públicas.

A proposta prevê que quando um banco é recapitalizado com fundos públicos, no prazo de 30 dias, "o Governo manda realizar uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada".

A auditoria obrigatória incidiria sobre os actos de gestão daquele banco, nomeadamente créditos concedidos, reestruturações e perdão de dívidas, decisões de expansão e desinvestimento e decisões de aquisição e alienação de activos.

Para o deputado do PSD Leitão Amaro, que assina esta proposta com o deputado do CDS João Almeida, trata-se de "uma avaliação a toda a gestão", que considera ser fundamental quando o Estado injecta dinheiro num banco.

A proposta de aditamento do PSD e CDS quer ainda clarificar que as funções atribuídas ao Banco de Portugal no caso da divulgação dos grandes devedores são independentes das suas funções de autoridade de supervisão, de modo a que não colidam com o estabelecido na directiva europeia CRD IV.

Esta quarta-feira será votada na especialidade no Parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, o texto de consenso de PSD, BE, CDS e PCP para que sejam obrigatoriamente divulgados os grandes créditos incumpridos de bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública (directamente através do Tesouro ou através de Fundo de Resolução). O texto deverá ser aprovado com a abstenção do PS.

Isso significa que de futuro haverá maior transparência sobre bancos que recorram a ajuda pública - com o Banco de Portugal a ter de publicar na sua página na internet informação agregada e anónima sobre os grandes devedores desses bancos e a ter de enviar ao Parlamento a mesma informação mas detalhada.

Significa também que o Banco de Portugal terá de produzir um relatório extraordinário sobre os grandes devedores dos bancos que nos últimos 12 anos usaram o Estado para se recapitalizarem (Caixa Geral de Depósitos, BES/Novo Banco, Banif, BPN, mas também BCP e BPI que recorreram a instrumentos de capital do Estado para atingir rácios de capital mínimos na altura da 'troika').

Após ser publicada a lei, o Banco de Portugal tem 100 dias para entregar esse documento ao parlamento.

O que não deve ser aprovado é uma proposta de aditamento do PSD que previa que esse relatório extraordinário abrangesse apenas os bancos que, nos últimos 12 anos, receberam ajuda pública para se recapitalizarem mas que ainda não a devolveram na totalidade.

O PS tem considerado que isso é colocar os focos sobre o banco público Caixa Geral de Depósitos, protegendo os privados (como BCP e BPI, que devolveram na totalidade a ajuda pública), enquanto o PSD garante que também bancos privados seriam objecto dessa análise, caso do BPN, BES/Novo Banco e até Santander e BIC, que receberam activos de bancos resgatados (Banif e BPN, respectivamente).