O Presidente da República promulgou esta terça-feira, 18 de Dezembro, o diploma do Governo que altera o regime de protecção dos animais usados para fins científicos. O objectivo é clarificar regras e responder às exigências de Bruxelas, que havia intimado Portugal a melhorar a lei.
Bruxelas apontou falhas na legislação nacional também ao nível das inspecções e da salvaguarda de que os procedimentos que impliquem um elevado nível de dor só possam ser provisórios.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de Agosto, que transpôs a Directiva n.º 2010/63/UE, relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos", lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.
O diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, na semana passada, depois de, em Julho, Bruxelas ter dado a Portugal um prazo de dois meses para transpor correctamente para o direito nacional as regras comunitárias em matéria de protecção destes animais.
Findo o prazo, a agência Lusa contactou a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), segundo a qual a resposta estava pronta e a seguir os trâmites processuais, visando "ajustamentos" à legislação já adoptada em 2013. Entrevistado pela Lusa na ocasião, o presidente da Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório (SPCAL), afirmou que, mais do que legislação, falta capacidade de fiscalização no cumprimento das normas de utilização dos animais para estes fins.
De acordo com os dados disponíveis no portal da DGAV, em 2014 havia registo de 25.606 animais utilizados em experiências relacionadas com investigação na área da oncologia, sistema cardiovascular, sanguíneo e linfático, nos sistemas nervoso e respiratório e nos sistemas gastrointestinal (incluindo o fígado), e musculoesquelético.
Um dos quadros disponíveis no portal da DGAV relativos ao último ano com registos publicados (2014), que categoriza a severidade, revelava uma taxa de não-recuperação de 40,09% e procedimentos severos em 2,90% dos casos, moderados em 24,75% e ligeiros em 32,26%."Por enquanto o animal não é substituível ainda. E digo ainda, infelizmente. Quando for não tenho a menor dúvida de que 90% dos investigadores vai imediatamente preferir o modelo alternativo", estimou na altura o especialista.
