É o terceiro dia de votações de alterações ao Orçamento do Estado para 2019 na especialidade. Todas as propostas para a redução da taxa máxima do IMI foram rejeitadas nesta tarde. Também foi chumbada a criação da taxa municipal de protecção civil e manteve-se o adicional ao ISP.

Depois de todas as propostas votadas, a comissão de orçamento suspendeu os trabalhos por quase meia hora para que a bancada do PS pudesse saber junto do Ministério das Finanças se era preciso fazer uma proposta de alteração para autorizar o Governo a aumentar o limite de endividamento acima dos dez mil milhões de euros que estão previstos no texto do orçamento. Mas das Finanças veio a resposta de que apesar do aumento da despesa com algumas medidas e da redução da receita esperada não será preciso aumentar esse plafond.

Todas unidas contra o PS, as bancadas do PSD, CDS, Bloco e PCP votaram pela eliminação do artigo do Orçamento do Estado que permitia a criação da taxa municipal de protecção civil. As propostas nesse sentido foram apresentadas por Bloco, CDS e PSD que acabaram por ser votadas em conjunto, deixando o PS isolado.

O longo artigo da proposta do Governo dava autorização ao executivo para “aprovar a contribuição municipal de protecção civil estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município”.

Os socialistas tinham apresentado uma proposta que até alargava o âmbito da contribuição às entidades prestadores de serviços públicos, incluindo concessionários, que ficavam isentas na proposta do Governo. Mas essa proposta acabou prejudicada pela eliminação da contribuição.

Chumbada a descida da taxa máxima do IMI

Em matéria de IMI, o PCP propunha que a taxa para os prédios urbanos pudesse ter um intervalo entre 0,3% e 0,4%, contou com o apoio do CDS, com a abstenção do Bloco, mas teve o voto contra do PS e PSD.

O Bloco queria que os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente fossem tributados entre 0,3% e 0,4% e que os restantes prédios urbanos continuassem no intervalo entre 0,3% e 0,45%. Os bloquistas tiveram o apoio do PCP, a abstenção do CDS e o voto contra de PS e PSD.

Por seu lado, o PSD também viu chumbada por toda a esquerda a intenção de tributar os prédios urbanos entre 0,25% e 0,45%.

Com as propostas recusadas, o Bloco e o PCP acabaram por dar o seu acordo à proposta do Governo e ajudaram o PS a aprovar a norma do orçamento que mantém a taxa máxima admissível para o IMI em 0,45%. As câmaras municipais têm liberdade para fixar a taxa dentro destes limites. A larga maioria das autarquias optou por cobrar a taxa mínima em 2018, de acordo com informação da Autoridade Tributária.

Novo calendário no IMI

O que muda no IMI em 2019 é o calendário de pagamento do imposto. Em vez de a primeira prestação acontecer em Abril, passa a ser paga pelos contribuintes em Maio, a segunda em Agosto (em vez de Julho) e a terceira em Novembro (como actualmente).

O Governo decidiu reformular os limites das prestações e, na prática, a mudança permite que haja mais contribuintes a poderem pagar o IMI em duas prestações.

Com os ajustes, quem tem de pagar um IMI até 100 euros paga de uma só vez, em Maio. Quem tem de pagar IMI com um valor superior a 100 euros e inferior a 500 euros em duas prestações, em Maio e Novembro; quem tem a pagar mais de 500 euros de IMI paga em três prestações, em Maio, Agosto e Novembro.

O PCP tinha uma proposta para manter o primeiro pagamento do IMI em Abril, em vez de o mudar para Maio, mas a iniciativa foi rejeitada com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS. Só teve o apoio do Bloco de Esquerda. A bancada comunista queria manter o mês de Abril por “razões de tesouraria e facilitação do funcionamento das autarquias locais face às despesas” - tal como vieram pedir ao Parlamento os municípios.

Novo escalão no adicional do IMI

Aprovadas com os votos a favor do PS foram as iniciativas do PCP e BE (iguais) para criar um novo escalão no Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis  (AIMI), a “sobretaxa” que se aplica aos contribuintes com grande património acima dos 600 mil euros.

Em 2019 haverá três escalões: à parte do património entre os 600 mil euros e um milhão de euros aplica-se uma taxa de 0,7%; entre um milhão e dois milhões de euros, uma taxa de 1%; acima de dois milhões, uma taxa de 1,5%.

Fisco com mais informação sobre offshores

O fisco já recebe informação dos bancos sobre as transferências realizadas pelos clientes para contas sediadas em paraísos fiscais, mas a partir do próximo ano vai poder cruzar esses dados com aqueles que os mesmos bancos são obrigados a comunicar ao Banco de Portugal.

O Governo decidiu introduzir uma norma no Orçamento do Estado que o supervisor liderado por Carlos Costa terá de fazer chegar informação discriminada por declarante, em número e valor, agregada por destino e motivo da transferência. Com uma proposta do BE, aprovada na especialidade, fica clarificado na lei que o Banco de Portugal terá de o fazer durante os primeiros seis meses de 2019, relativamente às transferências que os bancos tenham comunicado ao banco central “até 31 de Dezembro de 2018”.

Chumbado aumento dos sacos de plástico

Os comunistas juntaram-se à direita para ajudar o PSD a aprovar a sua proposta para eliminar o artigo do orçamento em que o Governo pretendia aumentar a contribuição sobre os sacos de plástico para doze cêntimos. Na prática, com a aplicação do IVA, os sacos acabariam por custar 15 cêntimos. Foram igualmente rejeitadas alterações ao regime dos sacos propostas pelo PAN.

Apoio às vítimas dos incêndios de Monchique

Contra a vontade dos socialistas foi aprovada por todos os outros partidos a proposta do Bloco que atribui às vítimas dos incêndios que atingiram os concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira entre 3 e 10 de Agosto deste ano medidas de apoio idênticas às dadas às vítimas dos fogos florestais de Junho e Outubro do ano passado.

Tiro ao pombo não acaba

O compromisso do Governo com o PAN para acabar com o tiro às aves criadas em cativeiro (criadas exclusivamente para esse fim) ficou ferido de morte com uma outra “coligação” negativa, que juntou PSD, CDS e PCP. Os comunistas votaram ao lado da direita, que tinha duas propostas para eliminar a proibição do tiro a aves como o pombo, isolando PS e Bloco, que votaram contra.

PS retira proposta que alargava CESE

A proposta estava no guião mas acabou por ser retirada pelo PS à última da hora: os socialistas não levaram a votos a sua proposta que alargava a contribuição para o sector energético a centrais de renováveis atribuídas por contrato - aTejo Energia e a Turbogás, e acabaram por se juntar ao PSD para chumbar a proposta do Bloco no mesmo sentido. Os socialistas também retiraram do orçamento o regime do Fundo para a Sustentabilidade do Sector Energético alegando que o Conselho de Ministros já fez alterações sobre isso. 

Subvenções parlamentares não vão aumentar

Através de uma proposta do PCP, os deputados aprovaram por unanimidade uma norma que estipula que as subvenções públicas atribuídas aos grupos parlamentares, aos deputados únicos representantes de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República não serão aumentadas apesar da subida do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2019, a que estão indexadas.