É ponto assente: os limites dos escalões do IRS em 2019 vão ser iguais aos deste ano. A proposta do PCP para actualizar os valores em 1,3%, à taxa de inflação esperada para o próximo ano foi chumbada na votação na especialidade com os votos do PS e a abstenção do PSD. A iniciativa do PCP contou com os votos a favor do BE e do CDS, partido que também tinha uma proposta para ajustar os escalões.

O Governo já tinha fechado a porta a uma medida que, pelas contas do executivo, implicaria para o Orçamento do Estado uma perda de receita de 63 milhões de euros. Os contribuintes com rendimentos que estão no limite de um escalão para outro podem ficar a perder poder de compra, pelo facto de os valores não acompanharem a subida da inflação.

Quando o assunto foi discutido na especialidade, a 16 de Novembro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, defendeu que a proposta teria “efeitos marginais” e que a actualização teria mais impacto nos contribuintes de rendimentos mais altos, sem mudar “substancialmente a vida de ninguém”.

Para o Governo, o ajuste não foi considerado uma prioridade, tendo em conta o facto de o alívio no IRS de 2018 ainda ter efeitos no próximo ano, no momento do acerto do imposto. Mendonça Mendes justificou com esse efeito a dois tempos para não abraçar a medida. “Não precisamos de actualizar os escalões em 2019 pela simples circunstância de que nós alterámos significativamente os escalões em 2018”, disse, na altura.

Há sete escalões de IRS: o primeiro vai até 7091 euros de rendimento colectável por ano (com uma taxa normal de IRS de 14,5%); o segundo varia entre este limite e 10.700 euros (23%); o terceiro vai do valor acima de 10.700 até 20.261 euros (28,5%); o quarto escalão vai de mais de 20.261 até 25.000 euros (35%); o quinto vai deste patamar até 36.856 euros (37%); o sexto, de mais de 36.856 euros até 80.640 euros (45%); o último aplica-se aos rendimentos acima dos 80.640 euros (48%).

Em vigor está ainda a taxa de solidariedade para quem tem rendimentos colectáveis acima dos 80 mil euros: até aos 250 mil euros a taxa é de 2,5%; para quem aufere rendimentos acima disso a taxa é de 5%.