O Ministério Público remeteu para investigação, através do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, as notificações enviadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na sequência das inspecções à greve dos tripulantes de cabine da Ryanair em Portugal.

A informação, dada ao PÚBLICO pela Procuradoria-Geral da República, surge após a ida da inspectora-geral da ACT ao Parlamento para falar das acções inspectivas ligadas às greves dos funcionários da Ryanair realizadas em Abril, Julho e Setembro.

Na ocasião, a 11 de Outubro, Luísa Guimarães deu conta da existência de cinco autos, dos quais resultaram as notificações do Ministério Público, segundo citou então a Lusa, por se considerar que eram questões com "matéria penal" (o que suspendeu os processos contra-ordenacionais).

Ao PÚBLICO, fonte oficial da ACT concretizou que “as participações ao Ministério Público foram efectuadas no final de Setembro” e que abrangem as matérias “ relativas a substituição de grevistas e coacção” e “prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve”. As paralisações foram convocadas pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

Em reaçcão, fonte oficial da Ryanair, numa nota ao PÚBLICO,  classifica as alegações da ACT como “falsas e infundadas”. A transportadora afirma que “respeita por completo o direito à greve” e que nenhum trabalhador “foi em momento algum coagido ou alvo de discriminação”

Dois dias antes da ida da inspectora-geral ao Parlamento, o presidente da Ryanair, Michael O'Leary, tinha dito, citado pela Lusa numa conferência de imprensa em Lisboa, que a ACT tinha feito as inspecções durante as greves e visto que a empresa "cumpria a lei portuguesa".

Sobre a acção inspectiva mais aprofundada que a ACT está a efectuar, ligada a questões como a parentalidade, remunerações e horários de trabalho, também referenciada pela inspectora-geral no Parlamento, fonte oficial da ACT afirmou que esta ainda estava a decorrer, pelo que era “prematuro fornecer mais informação”. 

Parlamento quer acções práticas

Esta quarta-feira, foi publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República onde os deputados recomendam ao Governo que “desenvolva diligências" junto da Ryanair para que esta aplique a legislação portuguesa nas relações laborais, quando a norma é a aplicação da lei irlandesa (algo que é também contestado por outros sindicatos e forças políticas em diversos países, tal como pela Comissão Europeia).

Segundo se lê na resolução, o Parlamento quer que o Governo de António Costa “inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais”, como a ACT e o regulador sectorial ANAC, a instaurar “os processos contra-ordenacionais necessários” e a aplicar “as sanções adequadas” em caso “de incumprimento da legislação nacional”.

Os deputados querem que o executivo “desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respectivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral”, e respeitem, “em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho.

Por fim, pretendem a criação de mecanismos “de promoção da negociação colectiva” e que o Governo “publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante”.  

Entre as audições parlamentares que se realizaram sobre a Ryanair estava também prevista a de Michael O'Leary, mas este não compareceu. Na conferência de imprensa que se realizou em Outubro, o gestor da transportadora de baixo custo afirmou que a empresa não tinha de ir ao Parlamento “falar sobre problemas laborais”.

Pilotos aprovam acordo

Nos últimos meses, e enquadrada por diversas greves, a Ryanair tem chegado a acordos com sindicatos de vários países ligados a melhores condições de trabalho e às leis locais. O último caso, a 25 de Outubro, foi um pré-acordo com os sindicatos belgas CNE-CSC e LBC-NVK para a aplicação da legislação desse país a partir do início do ano que vem. Os trabalhadores belgas participaram na greve mais recente, a 28 de Setembro, a par dos pilotos alemães e de tripulantes de cabine de Espanha, Holanda, Itália e Portugal.

Em Portugal a transportadora aérea já anunciou um acordo com o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), que foi a votos e aprovado, segundo confirmou o PÚBLICO, no passado dia 30 em sessão extraordinária. Na mesma altura formou-se também a comissão de empresa, órgão de representação do sindicato nas negociações com a Ryanair. O acordo diz respeito à aplicação de antiguidades, com o SPAC a alertar no entanto que os avanços são “insuficientes para se considerar que existe um acordo sobre todas as matérias”.  

No que diz respeito ao SNPVAC -- tal como em outros casos --, ainda não há fumo branco. De acordo com a responsável deste sindicato, Luciana Passo, houve uma nova proposta da Ryanair, mas que mantém de fora o direito de participação nas reuniões a membros do SNPVAC que pertençam a outras empresas.

Na prática, isso faz com que não haja ninguém para se sentar à mesa. “É ilegal uma empresa impor interlocutores”, recordou ao PÚBLICO a dirigente sindical, afirmando que estão a analisar o documento. Sobre a resolução da Assembleia, diz esperar agora a resposta do Governo e uma atitude, algo que, afirma, “já tarda”.