A Deco, associação de defesa do consumidor, escreveu uma carta ao Banco de Portugal, a pedir a revisão da informação a prestar aos consumidores sobre os serviços mínimos bancários (SMB), com destaque para a inclusão do custo da conta.

Neste tipo de conta, que agrega um conjunto de serviços, os bancos não podem cobrar mais do que 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que corresponde, para 2018, a 4,28 euros, informação que não é exigida na apresentação aos clientes.

Tal como o PÚBLICO escreveu na semana passada, a carta enviada anualmente aos clientes e a informação a colocar aos balcões ou em suportes electrónicos, não contém a informação quantificada relativa ao custo deste tipo de conta. O BdP considera suficiente a referência de que “as instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de SMB despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, sejam superiores a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”. Este valor, que em 2018 corresponde a 428 euros, é fixado anualmente pelo Governo, no âmbito do Orçamento do Estado.

Ao contrário do que defende o supervisor dos bancos - que em resposta ao PÚBLICO, no final da semana passada, disse “que a população sabe certamente qual é o valor do IAS” - a Deco sublinha que uma grande percentagem da população não sabe o que significa o valor de tal indexante. Depois dos comentários que fez no âmbito da consulta pública realizada pelo BdP sobre os termos da informação em causa, onde pedia expressamente para que fosse revelado o custo, que é a grande vantagem dos SMB, a Deco insiste junto do BdP para que reveja a sua posição.

Em declarações à PÚBLICO, Vinay Pranjivam?, economista da Deco, que destacou como positivo a forma como a instituição liderada por Carlos Costa apresentou os resultados da consulta pública, defende, tal como inicialmente proposto, que seja divulgado o valor máximo da comissão, com actualização anual. “Não vêm daí custos muito elevados para os bancos”, refere o economista.

Vinay Pranjivam também considera que não faz sentido que o regulador mande os clientes consultarem a informação disponível no Portal de Cliente Bancário, através do Comparador de Comissões. E lembra que o primeiro objectivo da SMB foi a de combater a exclusão financeira, ou seja, trazer para o sistema os clientes economicamente mais vulneráveis, que através do novo regime podiam ter acesso a uma conta e a um conjunto de serviços, como cartão de débito por um custo anual reduzido. Os SMB evoluíram e actualmente podem ser uma alternativa, face aos elevados custos cobrados na generalidade das contas e serviços, para clientes com necessidade de serviços básicos.

Defesa do interesse dos bancos

 A Lei n.º 21/2018, de 8 de Maio, que foi aprovada por todos os partidos, determinou que competia ao Banco de Portugal (BdP) a fixação das condições de divulgação dos SMB, criados há 18 anos (e sucessivamente melhorados), mas ainda desconhecida de boa parte dos cidadãos nacionais. Tarefa que o regulador concluiu através do Aviso 1/2018 e de duas instruções, que estabelecem as obrigações dos bancos e os termos da informação a divulgar.

Mas antes da versão final da lei, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta que pretendia que a regulamentação da informação fosse feita pelo Parlamento. O PS e o PSD chumbaram esta proposta e o BE diz que “o resultado está à vista”. Mariana Mortágua disse ao PÚBLICO que entre “os interesses dos bancos e dos consumidores, o BdP acautelou os dos bancos, como tem acontecido noutras situações”.

Em resposta ao PÚBLICO, o PCP escusou-se a responder se a informação a divulgar é suficiente, limitando-se a dizer que “a regulamentação não deixa de constituir um progresso inseparável da iniciativa do PCP sobre a matéria [para alteração dos SMB]".

Do PSD, as palavras do deputado Carlos Silva são de aceitação, defendendo que “a regulamentação acompanha razoavelmente o que foi decidido no Parlamento”. Apesar de admitir que o IAS não está suficiente divulgado, considera “plausível” a argumentação de não dever ser dada informação sujeita a variações, mas garante que vai continuar atento ao tema. O PÚBLICO não conseguiu contactar o deputado João Galamba, que no PS acompanhou esta matéria.