É preciso dizer “claramente” que o financiamento público deve privilegiar em primeiro lugar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e só depois, “de forma justificada, objectiva e transparente”, o sector social e o sector privado com fins lucrativos, defendem 88 personalidades de diversos sectores da sociedade civil num manifesto para uma nova Lei de Bases da Saúde, uma contribuição para o debate em curso sobre a revisão da legislação datada de 1990.

O Estado não deve “abandonar” o SNS num “mercado aberto em que o público e o privado concorrem, em iguais circunstâncias, ao financiamento público da saúde, como se fossem da mesma natureza”, sustentam, no documento intitulado Um Serviço Nacional de Saúde para o Século XXI que é divulgado esta quinta-feira.

Além do fim das “falsas” taxas moderadoras - aquelas que “não dependem da vontade do utilizador” e que nessa medida são “co-pagamentos”-, os 88 notáveis propõem a avaliação do desempenho do SNS a cada dois anos e a avaliação prévia dos efeitos das prestações privadas com financiamento público por entidades “independentes de interesses políticos e económicos”. As taxas moderadoras “só se justificam quando é possível demonstrar que têm uma acção positiva na moderação da utilização desnecessária dos cuidados de saúde”, explicam.

Assinado pela ex-ministra da Saúde Ana Jorge e o ex-secretário de Estado Adjunto da Saúde, o socialista Manuel Pizarro, além de muitos médicos, académicos e figuras de vários quadrantes como o general Pezarat Correia e o patologista Sobrinho Simões, o manifesto pretende ser “um alerta para as questões fundamentais que estão em causa na revisão da Lei de Bases da Saúde”, explica um dos signatários, o ex-presidente do Infarmed Aranda da Silva.

Esta tomada de posição sobre o futuro do sistema de saúde em Portugal surge, sintomaticamente, dois meses depois de um grupo de 44 personalidades ter proposto, entre vários “princípios orientadores” para a revisão da Lei de Bases da Saúde, a articulação dos serviços público, privado e social como garante do sistema de saúde centrado no cidadão. Um documento que, segundo Aranda da Silva, representa sobretudo os interesses dos grupos económicos e da indústria farmacêutica.

SNS nasceu na década de 70

Lembrando que o SNS nasceu na década de 70, que se tornou “um património de todos”, e que as políticas de ajustamento económico e financeiro” dos últimos anos o “enfraqueceram consideravelmente”, os subscritores do manifesto consideram que “a opção agora é clara: permitir que essa degradação se torne definitiva ou lançar as bases do SNS do Século 21”.

"Deixar perder este património comum por percalço ideológico ou para conveniência dos ‘mercados da saúde’ empobrecerá o país e deixará uma parte importante da população portuguesa mais indefesa perante os infortúnios da doença", acentuam.

O texto é divulgado uma semana depois de ter terminado o período de discussão pública do esboço de uma nova Lei de Bases apresentado pela comissão presidida pela ex-ministra Maria de Belém. Esta proposta mantém o espírito de um SNS universal, tendencialmente gratuito e assente no princípio da solidariedade, mas não sugere o fim das taxas moderadoras, como pretendem os partidos à esquerda do PS, apenas a limitação dos seus montantes. 

A relação com os privados também é para continuar. Quando apresentou a proposta em Junho passado, Maria de Belém frisou que o SNS não consegue ter todas as valências e que a ideia é ter um sistema que funcione com base na “articulação entre os vários sectores”. 

Quanto ao diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda, este deverá ser discutido quando for apresentado o projecto de lei da autoria do Governo. O PSD anunciou, entretanto, que também apresentará propostas de revisão da actual Lei de Bases da Saúde durante o Verão.