O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, vai pedir ao ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que diligencie para que a municipalização da Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) seja alvo de um decreto-lei. O autarca disse, na reunião do executivo desta terça-feira, que se “esgotou o tempo” de esperar que o processo possa avançar pela via preferida por Moreira, e que era a aprovação por parte do Tribunal de Contas do contrato entre os accionistas que permitiria a transformação da sociedade numa empresa municipal. O presidente do conselho de administração da SRU, José Carlos Nascimento, já pediu a demissão.

O autarca respondia a uma pergunta do socialista Manuel Pizarro sobre a evolução do processo que fora discutido no executivo em Março. Na altura, Pizarro sugerira que o Governo interviesse, legislando no sentido de municipalizar a SRU, mas Moreira defendeu que era melhor esperar pela resposta do TdC a um pedido conjunto da câmara e do Governo para que este se pronunciasse sobre o contrato, uma vez que a opção pela via legislativa poria em causa o financiamento de cinco milhões de euros acordado com o Estado.

Agora, o presidente da câmara considera que o socialista tem “carradas de razão”, quando argumentou que “não é possível” aguardar-se dois anos por uma decisão do TdC “quando os dois parceiros estão de acordo”. “Vamos ter de pedir ao governo que faça [a municipalização] por decreto-lei”, admitiu Moreira, depois de ter revelado que voltara a enviar um novo requerimento ao TdC para que este se pronunciasse sobre a municipalização no passado dia 25.

Recorde-se que, depois de um primeiro momento em que chumbou o contrato entre a câmara e o Estado que permitira a municipalização da SRU, e após a introdução de alterações legislativas, o TdC se recusou a voltar a pronunciar-se sobre o documento, depois de lhe ter chegado o mesmo processo físico, incluindo a marca inicial da recusa do contrato inscrita nas páginas. A câmara e o Governo contestaram, em conjunto, esta decisão, mas o processo não teve qualquer evolução.

O impasse levou já à demissão do José Carlos Nascimento, revelou Rui Moreira, dizendo “compreender” a posição do presidente do conselho de administração. O PÚBLICO tentou ouvir o líder da SRU, mas tal não foi possível. O autarca diz que também o presidente da Assembleia Geral, Augusto Lopes Cardoso, manifestou já a intenção de se demitir, estando pedida uma reunião deste órgão.

Rui Moreira considerou ser “lamentável” que este caso tenha de ser decidido por decreto, mas defendeu que o tempo se “esgotou”, deixando uma crítica ao TdC ao afirmar: “A separação dos poderes tem de ser dois lados”.

Infarmed a 1 de Janeiro

Na reunião desta terça-feira, o presidente da câmara apresentou ainda uma recomendação relacionada com a instalação no Porto do Infarmed. O documento, que seria aprovado com a abstenção da CDU, recomenda ao Governo que a sede do Infarmed esteja “situada no Porto a partir de 1 de Janeiro de 2019” e que o Ministério da Saúde “estabeleça um calendário definitivo ao processo de localização dos seus principais serviços no Porto e que tal ocorra o mais rapidamente possível, tendo em conta os resultados presentes no relatório do grupo de trabalho”.

Ilda Figueiredo, da CDU, explicou a abstenção com o facto de acreditar que “não faz sentido apontar uma data” para a transferência da sede sem que esteja previamente definido como será feita essa transição e, em concreto, “que os direitos dos trabalhadores e dos utentes do Infarmed não sofrem com isso”.

A comunista ainda admitiu votar a proposta se o ponto 1 fosse reformulado, retirando a data de 1 de Janeiro, mas depois de ouvir o vereador do PSD, Álvaro Almeida, defender que “a transferência da sede é o único acto formal que o Governo tem tomado”, Rui Moreira preferiu não alterar o documento, abdicando da unanimidade na sua aprovação.

Já o PS conseguiu um voto unânime numa moção que condena “veementemente a covarde agressão de que foi vítima a jovem Nicol Quinayas” e na qual a câmara se solidariza com a jovem. O documento foi aprovado por todo o executivo, depois de os socialistas concordarem em retirar um ponto em que se pedia à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e à Metro do Porto que avaliassem se a empresa de segurança a que pertencia o funcionário envolvido na agressão possui a “idoneidade” para continuar a trabalhar para as duas empresas de transportes.

Rui Moreira mostrou-se indignado por a agressão que aconteceu na noite de S. João estar a ser entendido como algo “que só acontece no Porto, quando isto acontece dia sim, dia sim, na noite de Lisboa”. “Parece que a cidade do Porto de dum dia par ao outro acordou racista, que isto é uma selva e não é”, disse. Retirado o ponto que fazia referência às empresas portuenses, os vereadores aprovaram todos os outros que constavam do documento e que, além do primeiro já referido, instavam ainda as entidades competentes a “procederem ao esclarecimento cabal do acontecido, incluindo o comportamento dos agentes policiais envolvidos”, ao mesmo tempo que alertava o Governo e restantes partidos representados na Assembleia da República para “a urgência na revisão da lei que regula as empresas de segurança privada”.