A Câmara do Porto quer recorrer, em conjunto com o representante do Estado na Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), da decisão do Tribunal de Contas (TdC) em não se pronunciar, de novo, sobre o contrato que permitiria a municipalização daquela sociedade. A informação foi prestada à vereação na reunião do executivo desta terça-feira, quando foi também aprovada, com a abstenção do vereador da coligação Porto Autêntico (PSD/PPM), Álvaro Almeida, a proposta para que a câmara possa “avocar todas as competências do município que se encontrem delegadas” na SRU.

O tema foi alvo de uma discussão acesa entre Álvaro Almeida e o presidente Rui Moreira, por o primeiro não entender a razão de a câmara se recusar a reenviar o processo ao TdC, ultrapassando o que dizia ser uma mera “questão burocrática”. Na semana passada, o PÚBLICO noticiou que o contrato enviado ao TdC era, fisicamente, o mesmo a que tinha sido recusado o visto em 2016, tendo mesmo a marca dessa recusa inscrita nas páginas, o que terá impedido a reanálise do processo. Nesta terça-feira, Rui Moreira não desmentiu esta situação, mas insistiu que essa não pode ser a razão para o TdC se recusar a analisar o documento, já que – diz – o que está em causa não é o contrato em si mas a envolvente legal e essa, salientou, foi alterada.

O autarca lembrou mesmo que a razão para a recusa de visto em 2016 foi o facto de a SRU, enquanto empresa municipal, não ter, como a lei exigia, condições de subsistência financeira, por não possuir receitas próprias. Situação que foi, entretanto, ultrapassada com uma alteração legislativa. O presidente da câmara não se conforma, por isso, com a decisão do TdC de se recusar a olhar para o contrato à luz da nova realidade.

Para já, a câmara pediu ao tribunal que clarifique se a informação enviada à Câmara do Porto na semana passada é um acórdão ou um despacho e está a tentar perceber de que forma pode, em conjunto com o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que detém 60% da SRU, em nome do Estado, recorrer daquela decisão. Por isso, a proposta que foi aprovada na reunião do executivo, de avocar as competências da Porto Vivo, não vai, para já, ser enviada para a Assembleia Municipal, a quem compete a decisão final.

Rui Moreira disse que a proposta levada a reunião de câmara é “prudencial” e recusou que a mesma resultasse de uma “precipitação”, como acusou Álvaro Almeida. O documento foi alterado, para que fosse retirado o ponto que passava para a câmara a responsabilidade dos documentos estratégicos aprovados pela SRU, depois de aquela solicitar um parecer jurídico a Fernanda Paula Oliveira, que levantava dúvidas sobre estes casos concretos.

Durante a discussão, o socialista Manuel Pizarro ainda sugeriu que a situação da SRU fosse decidida pelo Governo, através de um decreto-lei que a municipalizasse, mas Rui Moreira acabaria por admitir que essa solução não é a desejada pela câmara porque levaria à perda dos cinco milhões de euros com que o Estado se comprometeu a financiar a Porto Vivo durante cinco anos.

O executivo aprovou ainda, com os votos contra do PS e da CDU e a abstenção de Álvaro Almeida, a prorrogação do prazo de revisão do Plano Director Municipal. A oposição criticou a possibilidade de o processo se arrastar por mais três anos – o que atiraria a sua conclusão para o ano das próximas eleições autárquicas. O vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, explicou que só se pode pedir a prorrogação deste prazo uma vez, pelo que era uma questão de prudência pedir mais 36 meses, apesar de garantir que os serviços esperam ter a parte técnica concluída dentro de um ano, ficando depois a faltar a necessária concertação com entidades externas e a discussão pública.