A crise financeira deixou marcas na relação entre os portugueses e as instituições financeiras. Muitos descobriram da pior forma que investimentos feitos com o seu gestor de conta, ao balcão do banco ou por telefone, eram afinal investimentos arriscados. Decisões pouco informadas, ou mesmo desinformadas, custaram a poupança de muitos portugueses e a quebra da confiança no setor financeiro. As poupanças de pequenos investidores, através de más práticas comerciais, serviram para ocultar ou adiar problemas nas contas de instituições financeiras.

A Proposta de Lei, que o Governo apresenta hoje no Parlamento, tem como objetivo informar melhor quem subscreve produtos financeiros e restaurar a confiança no sistema financeiro. Casos como os que levaram aos lesados do BES não podem repetir-se.

Com esta proposta, os investidores não profissionais ganham mais proteção, as instituições financeiras ficam obrigadas a ser mais transparentes nos serviços que prestam e os supervisores recebem mais poderes para prevenir e detetar condutas inadequadas ou mesmo ilícitas. Neste diploma merecem destaque seis pontos principais:

1. Introduz-se o conceito de governação dos produtos financeiros. As instituições financeiras passam a definir políticas e procedimentos de aprovação e de comercialização de produtos e a aplicá-los consoante as características do produto do perfil dos clientes a que o mesmo se destina. Quem cria um produto financeiro tem de pré-definir o seu mercado-alvo. E quem vende tem de garantir que apenas o promove junto dos clientes que pertencem a esse mercado-alvo. Isto implica um conhecimento real dos clientes.

As instituições financeiras não podem vender qualquer produto a qualquer pessoa – ou, pior, vender um produto de forma massificada e indiscriminada, independentemente do perfil dos clientes.

2. A Proposta de Lei assegura que o interesse do cliente está em primeiro lugar. Existe um conflito de interesses evidente quando a avaliação e a remuneração dos trabalhadores está diretamente dependente da venda de um determinado produto. Assim, são restringidos os incentivos associados à recomendação ou venda de um produto financeiro específico.

3. Os documentos recebidos pelos clientes têm de ser mais simples, comparáveis e identificar os riscos de cada produto. Mais e melhor informação aos clientes não passa apenas pelos documentos que lhes são entregues, mas também pelas explicações dadas por quem o vende. As instituições financeiras têm de comprovar aos supervisores que os conhecimentos dos seus trabalhadores são adequados para informar os clientes. Quem vende ou recomenda um produto financeiro tem de saber exatamente o que está a vender.

4. Este diploma muda também as regras sobre as chamadas “vendas cruzadas”. As instituições financeiras passam a ser obrigadas a informar se os produtos “em pacote” podem ser comprados em separado e quais os respetivos custos. O cliente tem de ser clara e detalhadamente informado sobre todos os custos, tanto no momento anterior à compra no produto, como durante todo o período em que mantém o investimento.

5. No caso dos investidores não profissionais, a proposta do Governo vai mais longe. É proibida a venda de depósitos associados a instrumentos financeiros, contratos de seguro e outros produtos financeiros de poupança ou de investimento que não garantam a todo o tempo o capital investido.

6. Para garantir que as novas regras são cumpridas, a intervenção dos supervisores é reforçada, com mais poderes para suspender ou proibir a comercialização de produtos financeiros. Esta Proposta de Lei penaliza duramente as más práticas das instituições financeiras, com as coimas previstas a elevarem-se até 5 milhões de euros.

A Proposta de Lei do Governo transpõe regulamentação europeia, tendo em conta as especificidades nacionais e, em particular, o grau de literacia financeira dos portugueses. O Governo responde assim a uma regulação insuficiente, previne os abusos das instituições financeiras e reforça os direitos dos investidores, em particular os não profissionais.

Sabemos que este é um grande desafio para os bancos e para os intermediários financeiros. Mas todos saem a ganhar quando o mercado fica mais transparente, com uma melhor regulação e supervisão e, por isso, mais seguro para as famílias.

Ricardo Mourinho Félix

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças