A PT/Altice comunicou em Outubro a 268 trabalhadores em situação de pré-reforma que deveriam requerer a reforma por velhice junto da Segurança Social. Trata-se de uma pequena parte dos cerca de 3500 trabalhadores que estão em casa com acordos de pré-reforma assinados muito antes de a operadora ter sido comprada pela Altice, em Junho de 2015.

“No final do mês de Outubro, a Meo avisou proactivamente todos os colaboradores em pré-reforma que deveriam requerer a reforma por velhice junto da Segurança Social”, confirmou ao PÚBLICO a empresa liderada por Alexandre Fonseca, que ontem anunciou também a criação de um conselho consultivo para as relações laborais e sindicais.

Lembrando que em Outubro entrou em vigor o regime especial de acesso à pensão de velhice para os beneficiários com muito longas carreiras contributivas e os trabalhadores que iniciaram a sua carreira contributiva muito novos (e que permite que essas pessoas se reformem antecipadamente sem cortes nas pensões), a PT/Altice constatou que, na Meo, a partir de 1 de Janeiro, havia 268 trabalhadores nessas condições.

Foram esses que a empresa informou que deviam fazer os seus pedidos junto da Segurança Social. A situação está a ser acompanhada pelos sindicatos, tendo em conta os relatos de atraso no deferimento dos pedidos, confirmou ao PÚBLICO o presidente do STPT, Jorge Félix.

Referindo-se a casos de outros colegas que iniciaram os processos de reforma mais cedo, alguns em Junho, e que “ainda não tiveram resposta da Segurança Social”, Jorge Félix diz que os trabalhadores contactados pelos recursos humanos no final do ano passado - num prazo que, segundo o sindicalista, foi irregular “porque a empresa devia ter dito com 90 dias de antecedência e fê-lo com 60 dias” - estão com receio de ficar sem reforma e sem vencimento enquanto os processos não tiverem deferimento.

“A empresa já disse que não vai pagar o vencimento e os trabalhadores estão com medo de passar vários meses sem retribuições”, adiantou. Foram essas preocupações que o sindicato relatou numa carta enviada este mês à secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, em que se pede que a governante averigue “o motivo da mora no pagamento das pensões de reforma por velhice” para que a situação se resolva “com a maior urgência”.

Sobre a possibilidade de pagar os vencimentos enquanto os vários processos não recebem o OK da Segurança Social, a empresa lembrou que “desde 2009, a Meo, na altura PT Comunicações, deixou de adiantar valores por conta do pagamento das pensões de reforma por não estar a isso obrigada”.

Ainda assim, a operadora assegurou “que não deixará de olhar para situações críticas e especificas que lhe façam chegar, por qualquer problema que possa existir na transição de regimes de pré-reforma para reforma”. Esta transição de regime poderá não se limitar aos 268 trabalhadores, reconhece a Altice, notando que “ao longo do ano” podem “surgir outros trabalhadores em condições semelhantes”.

Regras novas limitam transferência de trabalhadores

Ontem, a maioria parlamentar de esquerda aprovou uma proposta conjunta de alteração ao regime da transmissão de estabelecimento – o mecanismo jurídico com o qual a PT conseguiu transferir no Verão passado cerca de uma centena de trabalhadores para outras empresas –, que deverá ser votado em breve. Foram as suspeitas em torno da legalidade da utilização deste instrumento pela PT que levaram a que o Bloco de Esquerda, o PCP, o PAN e o PS apresentassem propostas de alteração à lei.

A grande novidade do texto conjunto que o PS, Bloco e PCP apresentaram ontem é a introdução na lei do direito de oposição do trabalhador, ou seja, a opção deste recusar que o seu contrato de trabalho seja transferido para outra empresa. Esta não estava contemplada na proposta socialista de Setembro (que introduziu a possibilidade de penalização da transferência fraudulenta de trabalhadores), mas a negociação dos últimos dias acabou por fazer o PS ceder neste ponto.

Diz a proposta que o trabalhador pode exercer este direito “em caso de transmissão, cessão ou reversão de estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica” nos casos em que essa transmissão “possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente”. Também pode opor-se se “a política de organização do trabalho” do novo empregador “não lhe merecer confiança”.

A oposição do trabalhador “obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (…) mantendo-se o vínculo à entidade transmitente”, refere ainda o texto comum que, no entanto, não tem efeitos retroactivos, pelo que aparentemente não terá efeito sobre os contratos que a PT já transferiu no Verão passado.

Os sindicatos e a comissão de trabalhadores da PT convocaram para a próxima segunda-feira, uma vigília em frente à sede da operadora, em Lisboa, que “assinala os seis meses da transferência” de mais de uma centena de trabalhadores para as empresas Winprovit, Sudtel, Tnord e Field Force Atlantico. “Estamos satisfeitos com as notícias [sobre o direito de oposição à transferência de empresa], mas não descansaremos enquanto não se reverterem as situações dos trabalhadores que já foram transferidos”, disse o presidente da Comissão de Trabalhadores, Francisco Gonçalves.

A empresa, que renovou esta semana, até 30 de Junho, a dispensa de assiduidade dos cerca de 130 trabalhadores sem funções que se encontram espalhados pelo país (dos quais, segundo o STPT, pelo menos 50 aceitaram ficar em casa e 20 meteram baixa), também anunciou ontem a criação de “um órgão inédito para as relações laborais e sindicais”, com o objectivo de “aumentar a eficiência nas relações” trabalhadores/empresa e a “capacidade de alcançar paz social”.

O PÚBLICO sabe que, além de representantes da empresa, este órgão irá incluir especialistas na área laboral. O objectivo, segundo disse a empresa em comunicado, é que este órgão actue num “regime de independência e imparcialidade”.