Os esforços de cooperação entre Portugal e Cabo Verde, para ajudar o país africano a rever o regime fiscal e reforçar o sistema financeiro, deram os seus frutos na hora de a União Europeia (UE) anunciar a primeira lista comum dos paraísos fiscais fora do espaço comunitário.

O Governo cabo-verdiano liderado por Ulisses Correia e Silva assumiu compromissos concretos e calendarizados já para 2018/2019 e, ao demonstrar vontade política em melhorar os padrões de transparência fiscal, conseguiu que o país ficasse de fora da “lista negra” de 17 jurisdições offshore, divulgada na semana passada, algo que Macau não evitou, ao não carimbar todos os critérios mínimos exigidos pela UE.

Cabo Verde acabou por ser colocado na “lista cinzenta”, um segundo grupo mais benigno do ponto de vista reputacional onde ficaram 47 jurisdições que, apesar de não cumprirem ainda todos os critérios internacionais da OCDE em termos de cooperação fiscal, demonstraram querer dar passos nesse sentido.

Estar no leque da “lista cinzenta” não significa que o regime tenha menos indicadores de risco do que os centros financeiros da “lista negra”: a questão está nos compromissos assumidos do ponto de vista da transparência fiscal – e o seu significado perante a União Europeia, ela própria alvo de críticas, nomeadamente da organização Tax Justice Network, por ter deixado de fora as suas próprias praças financeiras.

Portugal foi acompanhando todo o processo de avaliação que se desenrolava ao longo do último ano. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros (MNE) e Finanças confirmam ao PÚBLICO que Portugal esteve entre o núcleo de países que participaram num grupo de trabalho criado “especificamente” para acompanhar o “processo de análise das 92 jurisdições levado a cabo pelos painéis de peritos”. O subgrupo funcionou no âmbito do chamado Grupo do Código de Conduta que funciona no Ecofin, o Conselho dos ministros europeus das Finanças.

Uma pequena economia como a de Cabo Verde chamou a si toda uma indústria de planeamento fiscal ao criar o seu Centro Internacional de Negócios (CIN) com taxas mínimas para o rendimento das empresas (entre 2,5% e 5%). Agora, a avaliar pelas conclusões do Ecofin, irá rever algumas regras do seu centro financeiro.

O Governo português diz-se não só aberto a prestar apoio técnico a Cabo Verde e a Macau, como disponível para sensibilizar os parceiros europeus relativamente às medidas “que venham a ser implementadas” pelas duas jurisdições.

Os compromissos

O PÚBLICO questionou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre o contributo português para as decisões europeias relativamente a Cabo Verde e a Macau, Região Administrativa Especial da República Popular da China desde 1999. Na resposta a esta e a outras perguntas, o Governo explica qual tem sido a cooperação com Cabo Verde, com quem Portugal tem um acordo de cooperação cambial. Existe “um diálogo regular a nível político, diplomático e técnico em matérias económicas e financeiras, no quadro do qual Portugal apoia o reforço dos sistemas financeiro e fiscal daquele país e a sua aproximação às melhores práticas internacionais”, sublinham o MNE e o Ministério das Finanças.

Os documentos do Ecofin detalham os compromissos assumidos perante a UE pelo Governo de Correia e Silva. O Estado-membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ficou entre os países que se comprometeram a ratificar até 2019 a Convenção Multilateral da OCDE para a troca de informações, à qual já aderiram 115 países (ou em alternativa a pôr no terreno acordos de troca de informações com todos os países europeus); está entre os que querem aderir ao Fórum Global da OCDE para a transparência ou fazer esforços para terem uma classificação “suficiente” até 2019; também prometeu implementar nesse mesmo prazo o plano de acção da OCDE para o combate à erosão da base tributária.

Há mais um dado relevante: Cabo Verde aparece referido no grupo de “paraísos” que se comprometeram a modificar ou a revogar aquilo a que a UE chama “regimes fiscais prejudiciais” já em 2018. Andorra, San Marino, Liechtenstein, Uruguai, Marrocos, Hong Kong e Vietname fizeram o mesmo.

Tanto Cabo Verde como Macau não fazem parte da “lista negra” de Portugal – apenas pertencem à lista elaborada pelo Banco de Portugal relativamente aos países em relação aos quais os bancos portugueses têm de comunicar informação sobre os fluxos financeiros ao supervisor, para a prevenção do branqueamento de capitais.

Protoloco por assinar

Macau ainda não assinou aquela convenção multilateral da OCDE, nem se comprometeu perante a UE a fazê-lo até 31 de Dezembro de 2018 – e isso foi determinante para ficar na “lista negra” ao lado do Panamá e outras jurisdições problemáticas.

Embora depois de ver o seu nome nesse grupo o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tivesse prometido avançar com a convenção que abre a porta à troca automática de informação com centenas de países, o executivo macaense continua sem assumir quando o fará.

O facto de estar na “lista negra” torna-o um caso sensível para Portugal – a passagem do território para a República Popular da China aconteceu há menos de 20 anos, é uma região com relações históricas e económicas conhecidas. Neste momento, não é ainda claro se o Governo irá colocar Macau na “lista negra”.

Actualmente, a autoridade tributária portuguesa só recebe daquela jurisdição informações financeiras a pedido. Tem com o território uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal. As duas partes estiveram a negociar um protocolo que permitiria receber informação automática sobre o saldo das contas dos portugueses (os residentes fiscais em Portugal) que têm contas em Macau. Mas tudo está por concluir.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, visitou Macau e Hong Kong no início de Abril. Fechou um protoloco com Hong Kong, mas com o antigo território português o texto não chegou a ser assinado. Embora tivesse dito na altura que via “empenho da região”, deixou claro: “Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau”.

Os trabalhos de avaliação da UE já estavam em andamento. Os critérios técnicos estavam definidos desde finais de 2016. E alguns meses depois da visita sabia-se pelo Ecofin que Macau ficava na “lista negra” europeia.

Bruxelas sublinhava há dias que o processo de avaliação é dinâmico, o que significa que as jurisdições podem sair ou entrar das listas mais cedo ou mais tarde. De resto, o MNE e o Ministério das Finanças não deixam de referir que, com os “laços históricos, as intensas relações económicas e o enquadramento político-institucional”, Portugal mantém com Cabo Verde e Macau “uma especial cooperação” que se estende às matérias fiscais. O Governo nota as “evoluções positivas que se têm registado naquelas jurisdições” e diz estar ao dispor “para prestar apoio técnico quanto às melhores práticas internacionais”.