Nem à segunda tentativa o deputado do PS e vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, conseguiu ser eleito para o Conselho Superior de Segurança Interna. O antigo ministro dos Assuntos Parlamentares de José Sócrates obteve 131 votos a favor, 76 brancos e 18 nulos, abaixo do limiar mínimo exigível de 141 votos - ainda que tenha subido ligeiramente em relação à primeira votação de Outubro.

Os 225 deputados votantes elegeram, no entanto, os quatro membros para o novo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), resolvendo um problema que se arrastava há um ano. Foram eleitos, por indicação do PSD, Fátima Lima (directora executiva da ERC desde 2012) e Francisco Azevedo e Silva (assessor do ex-ministro Marques Guedes), e os indicados pelo PS – Mário Mesquita (professor e jornalista) e João Pedro Figueiredo (jurista na RTP).

A lista conjunta de PSD e PS obteve 160 votos a favor, mas registaram-se 56 brancos e nove nulos.

Aquando das últimas votações, a 20 de Outubro, os nomes indicados para a ERC chegaram a ser dados como eleitos, por lapso. O erro, explicou o deputado do PSD, aconteceu na transposição do apuramento dos votos para a ata: os quatro nomes indicados pelo PSD e pelo PS obtiveram 133 votos favoráveis, e não 153, o que inviabiliza os dois terços necessários à sua eleição.

Desta vez, Abílio Morgado também conseguiu ser eleito para para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP). Morgado fora chumbado em Outubro depois de a anterior candidata indicada pelo PSD, a deputada e ex-secretária de Estado Teresa Morais não ter passado no crivo dos deputados. Abílio Morgado obteve agora 153 votos a favor, 62 em branco e dez nulos.

Impasse no CSSI

O que vai continuar num impasse é a nomeação do representante do Parlamento no Conselho Superior de Segurança Interna. O deputado Jorge Lacão, de 63 anos, viu a sua eleição ficar comprometida pela segunda vez, o que dificulta uma nova tentativa. Caberá agora aos líderes parlamentares do PS e do PSD retomarem as conversações sobre este assunto.

O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna, presidido pelo primeiro-ministro. Neste órgão têm acesso os ministros de Estado e da Presidência, da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Secretários-Gerais do Sistema de Segurança Interna e do Sistema de Informações da República Portuguesa, além do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e das polícias.

As negociações em torno das várias eleições para os órgãos externos que precisam de dois terços têm gerado incómodos sucessivos desde o início desta legislatura, quando o PS, apoiado pela maioria parlamentar, considerou que lhe caberia indicar o presidente da Assembleia da República. O PSD tinha outro entendimento, por considerar que é a bancada com mais deputados – no caso, a social-democrata – que tem esse direito por tradição parlamentar. Desde então, os entendimentos entre os dois maiores partidos têm sido difíceis.