A EDP viu-lhe reconhecido, em Espanha, o direito a recuperar dez milhões de euros que gastou nos descontos da tarifa social a consumidores vulneráveis. A empresa confirmou ao PÚBLICO que, na sequência de decisões do Tribunal Supremo, de Outubro de 2016 e de Setembro de 2017, “a EDP irá ser ressarcida em cerca de dez milhões de euros pelos custos indevidamente suportados, em 2015 e 2016, com a tarifa social de electricidade em Espanha”.

A expectativa da EDP é que as devoluções não se fiquem por aqui, já que “a empresa aguarda ainda por uma decisão judicial” relativamente aos custos com a medida em 2014. Medida cujo modelo de financiamento a empresa não tem poupado a críticas, de um lado e de outro da fronteira e que, no caso português, veio penalizar mais ainda as suas contas, enquanto principal produtora eléctrica do país, desde o Verão passado, quando o desconto passou a ser atribuído de forma automática aos consumidores considerados vulneráveis, chegando a 800 famílias.

Este ano, de acordo com os documentos das tarifas da Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos (ERSE), a EDP Produção terá tido encargos de 55,69 milhões de euros com a tarifa social (o valor corresponde a 75% do total suportado pelo parque electroprodutor em Portugal, cerca de 74 milhões), dos quais 22 milhões de euros se referem a centrais com os contratos de remuneração CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual).

A empresa traça, por isso, um paralelismo entre as situações de Portugal e Espanha: “A EDP congratula-se com este desfecho, uma vez que, apesar de reconhecer a importância da existência de uma tarifa social da electricidade, a decisão do Tribunal Supremo [espanhol] vem corroborar a sua posição de que o mecanismo de financiamento da tarifa social em Portugal é discriminatório”, sublinhou a empresa na resposta ao PÚBLICO.

“Conforme consta das orientações da Comissão Europeia a este respeito, este tipo de mecanismos de apoio deveria ser suportado pelo Estado ou socializado [repartido o encargo pelos restantes consumidores], numa lógica de solidariedade social”, frisou a empresa, fazendo eco de um argumento expresso, mais do que uma vez, pelo presidente da EDP, António Mexia.

Em Maio do ano passado, na conferência de imprensa que se seguiu à apresentação do plano de investimento da empresa, em Londres, Mexia dizia aos jornalistas: “Vamos trabalhar para Portugal adoptar a filosofia europeia”. Porém, não só o modelo português se mantém sem alterações (o custo com o desconto de 33,8% sobre as tarifas reguladas dos cerca de 800 mil beneficiários continua a recair na produção de electricidade), como até motivou mais uma polémica entre o sector eléctrico e o Governo: a acusação de que a EDP, mas também a Endesa, passaram indevidamente os encargos com a tarifa social (e com a taxa extraordinária da energia) para as tarifas dos consumidores.

O movimento foi possível, segundo o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, devido a um diploma do seu antecessor, Artur Trindade, cuja nulidade parcial foi entretanto declarada. Fontes ligadas ao processo colocam o valor em causa nos 100 milhões de euros e, embora as empresas refutem a acusação, algum deste dinheiro – não se sabe quanto – já foi contabilizado pela ERSE para propor uma descida de 0,2% dos preços da electricidade em 2018.

Quanto a Espanha, o Tribunal Supremo decretou que o governo de Mariano Rajoy terá de recorrer aos excedentes tarifários conseguidos a partir de 2014 com a aplicação de uma série de medidas de redução de custos do sistema eléctrico (a EDP Renováveis, por exemplo, viu as receitas encolherem com alterações regulatórias que reduziram as tarifas dos seus parques eólicos) para executar a ordem de compensação.

A imprensa espanhola fala num valor global a devolver à Endesa, Iberdrola, Viesgo, Gas Natural (além da EDP) na ordem dos 500 milhões de euros, relativo aos três anos em que o desconto esteve em vigor nos figurinos anteriores: primeiro previa-se que fosse suportado pelos produtores de electricidade, depois pelas empresas que desenvolvessem simultaneamente as actividades de produção, distribuição e comercialização de energia eléctrica.

Com as alterações introduzidas no final do ano passado (após o tribunal ter declarado a ilegalidade do modelo de financiamento) o governo espanhol passou a responsabilidade para as comercializadoras de electricidade, devendo o encargo de cada uma ser calculado em proporção da sua quota de clientes. Mas este modelo também deverá ser alvo de contestação visto que as únicas possibilidades que as empresas admitem são o financiamento público ou a socialização dos custos.

Em Portugal, com o financiamento da medida a ser imputado aos produtores, em função da potência instalada, no caso da EDP tanto pagam as centrais em regime de mercado, como as centrais protegidas com CMEC. Este tem sido um foco de discórdia entre o Estado e a empresa, que há anos vem reclamando em tribunal o reembolso dos valores pagos pelos centros electroprodutores com contratos, argumentando que o custo não estava previsto no mecanismo dos CMEC.