A proposta de lei aprovada pela Assembleia da República que vai permitir legalizar centenas de habitações de pescadores na ilha da Culatra, na ria Formosa, foi bem recebida pela presidente da associação de moradores daquela ilha-barreira do Algarve. “Trata-se de uma medida importante e que vem ao encontro do que pretendíamos, pois é uma questão de justiça que vai permitir manter a identidade do núcleo, já que os títulos podem ser transmissíveis para os filhos dos actuais proprietários”, disse à agência Lusa a presidente da Associação de Moradores da Ilha da Culatra, Sílvia Padinha.

Na sexta-feira, o Parlamento aprovou, por unanimidade, a proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, o que vai permitir legalizar as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como é o caso da Culatra, em Faro.

Aprovada em Conselho de Ministros a 28 de Setembro, esta alteração ao regime “permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização”. Na proposta de lei, o Governo aponta como “caso paradigmático” o núcleo da Culatra, que “constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização”.

Na opinião da representante dos moradores do núcleo da Culatra, a proposta de lei “irá repor a legalidade” para muitas pessoas que ali habitam e que fazem da pesca a sua actividade principal, ao mesmo tempo que põe fim à especulação, ao impedir a compra e venda de casas a terceiros”.

De acordo com o diploma, a medida abrange apenas casas de primeira habitação e de pessoas com profissões ligadas à pesca, mariscadores e viveiristas, sendo os títulos de utilização renovados por períodos de 30 anos e transmissíveis de pais para filhos. Segundo adiantou Sílvia Padinha, actualmente são cerca de mil pessoas de 377 habitações que aguardam pela publicação da legislação para requererem o título de utilização e “verem a sua situação regularizada”.

Segundo o Governo, a partir de agora poderá haver um tratamento adequado de situações para ?as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas, dotando este núcleo habitacional dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos. E são criadas “as condições que permitem a legalização das referidas ocupações dentro dos limites estabelecidos no plano de ordenamento da orla costeira em vigor para a área”, dispensando-se a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador”.