A Comissão Europeia anunciou este sábado a abertura de um processo de infracção contra a Polónia, devido a uma medida considerada discriminatória na única das três leis de reforma da justiça que o Presidente polaco, Andrezj Duda, não vetou esta semana.

Em concreto, Bruxelas aponta a existência de uma discriminação entre géneros ao fixar idades de reforma diferentes para juízes (65 anos) e juízas (60 anos) na lei que reorganiza os tribunais de primeira instância, e dá poderes ao ministro da Justiça para afastar juízes que a eles presidem.

Numa carta de aviso formal ao Governo polaco, a que este terá de responder no prazo de um mês, a Comissão Europeia expressa ainda preocupação face ao poder discricionário do ministro da Justiça para prolongar o mandato de juízes em idade de reforma e para nomear e afastar magistrados dos tribunais de primeira instância, considerando que tais medidas minam a independência do poder judicial polaco. 

“As novas leis permitem ao Ministério da Justiça exercer influência sobre juízes – em particular, [através do] critério vago para o prolongamento do seu mandato, minando assim o princípio da irremovibilidade dos juízes. Ao mesmo tempo que reduz a idade de reforma, a lei permite que os mandatos dos juízes sejam prolongados pelo ministro da Justiça até dez anos no caso das juízas e cinco anos no caso dos juízes. Para além disso, não existem prazos para o ministro da Justiça tomar uma decisão sobre o prolongamento do mandato, permitindo-lhe conservar influência sobre os juízes”, desenvolve a Comissão, num comunicado.

É ainda indicado que Frans Timmermans, vice-presidente da Comissão Europeia, enviou uma carta ao ministro polaco dos Negócios Estrangeiros a reiterar um convite que lhe foi feito anteriormente, e ao ministro da Justiça, para uma reunião em Bruxelas, sobre o diferendo com Varsóvia.

Na quarta-feira, a Comissão já tinha avisado que poderia abrir um processo contra a Polónia. Durante a semana, o Governo eurocéptico e nacionalista polaco, dominado pelo Partido Lei e Justiça, disse que não aceita nem a “chantagem” nem a crítica, que diz ser infundada, de Bruxelas. Mas frisou estar aberto a conversações para resolver o diferendo.

Bruxelas tinha dado então um mês a Varsóvia para responder às preocupações expressas pela UE sobre o Estado de Direito, em concreto sobre os receios de politização do aparelho judicial. A decisão foi tomada já depois de o Presidente Andrzej Duda, ter ratificado a lei que dá ao ministro da Justiça poder para nomear os juízes dos tribunais de primeira instância. O

gesto não agradou a Bruxelas, mas Duda vetou outras duas leis que davam ao Governo e ao Parlamento poder para substituir os juízes do Supremo Tribunal e de outros tribunais superiores — após muitos dias de manifestações nas ruas, apelando a que vetasse o pacote legislativo.

“Um poder judicial independente é condição essencial para se ser membro da UE”, dizia então o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. “Por isso, a UE não pode aceitar um sistema que descarta juízes à sua vontade”, acrescentava.

Se o Governo polaco insistir em adoptar leis que comprometem a independência do aparelho judicial, “não teremos outra opção a não ser accionar o artigo 7.º”, dizia Juncker, referindo-se à abertura de um processo legal que pode culminar com a suspensão do direito de voto da Polónia no Conselho Europeu.

O primeiro passo nesse sentido acabou por ser dado este sábado.