O contrato que o Estado celebrou com o consórcio que gere o SIRESP — o Sistema Integrado de redes de Emergência e Segurança de Portugal — é mais do interesse privado do que do interesse público. É exemplar da forma como alguém pode impunemente sacrificar um em nome do outro. Sabe-se que foi adjudicado por um Governo em período de gestão, com ligações a um dos sócios do consórcio, e que nem sempre cumpre a função quando mais é preciso. A acrescentar às falhas, que o primeiro-ministro disse terem sido de “menor relevância, considerando a área e o horário em que ocorreram”, há o facto de o SIRESP nunca poder ser responsabilizado por não funcionar. Uma cláusula do contrato assinado em 2005 iliba por completa a empresa de falhas em casos de catástrofes ou de cataclismos.

Ficamos agora a saber que, além das formalidades que protegem o consórcio e maltratam o Estado, esta parceria público-privada regeu-se, entre 2008 e 2015, quando foi renegociada, por informalidades que não se encontram nos arquivos. Ou seja, o que a empresa dizia estar acordado com o Estado não correspondia ao que tinha sido acordado. Confuso?  “A Comissão de Negociação foi confrontada com a expectativa da Operadora de incluir no presente processo negocial as alterações ao contrato SIRESP que, alegadamente terão sido acordadas”, escreveram os representantes do Estado num relatório que o PÚBLICO hoje revela. Alegadamente? Sim, escrevem os mesmos: a “formalização nunca terá sido concretizada”.

O “alegadamente” custou mais 433 mil euros do que aquilo que tinha sido contratualizado em 2006. Acresce que o Estado aceitou rever o contrato e transformar o informal em formal e até exigiu às empresas do consórcio uma declaração escrita a garantir que não voltavam a reivindicar outros compromissos informais. No final da renegociação, o Estado cortou 25,2 milhões de euros de custos, o lucro dos accionistas desceu 7,9 milhões até 2021, mas o SIRESP comprometeu-se a garantir a rede em funcionamento mais de 99,91 % do tempo sem “avarias críticas”. Duas perguntas retóricas: o SIRESP continua a ser o sistema mais indicado para situações de emergência?; o Estado não tem obrigação de rever este contrato? As respostas poderão ser dadas pelo estudo que a ministra da Administração Interna pediu ao Instituto de Telecomunicações e pela auditoria à Inspecção-Geral da Administração Interna. Sim, alegadamente.