O Bloco de Esquerda pretende que o executivo municipal desencadeie os procedimentos judiciais necessários para anulação do acordo com a Selminho Imobiliária, a empresa da família do presidente da câmara, Rui Moreira, que há mais de uma década vem exigindo o direito a construir num terreno na escarpa da Arrábida. A recomendação dos bloquistas vai ser votada esta segunda-feira à noite numa assembleia municipal extraordinária convocada, a pedido do BE e do grupo que apoia o autarca independente, para debater esta polémica.

O BE vai pedir também a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito na assembleia municipal para, no prazo de trinta dias, “obter cabal esclarecimento dos factos, apurar responsabilidades, apresentar conclusões sobre as razões da não divulgação em tempo oportuno aos órgãos autárquicos das informações produzidas pelos serviços municipais sobre a propriedade do terreno em causa, e eventuais sugestões que previnam semelhantes ocorrências no futuro”.

Os bloquistas consideram que, ao não ter dado a conhecer que havia parcelas de terreno com registo em nome da Selminho e também do próprio município – facto que os serviços da Câmara do Porto conheciam desde 12 de Outubro do ano passado –, este deixou que se levantassem “suspeições e descrédito quanto à transparência no funcionamento das autarquias e no relacionamento entre os órgãos autárquicos”. Estes dados, recordam, só foram passados aos deputados municipais depois de terem sido divulgados pelo PÚBLICO.

No texto da recomendação, o Bloco entende que a assembleia deve “defender que o acordo celebrado entre a Selminho Imobiliária e o Município do Porto, homologado por sentença proferida em 10/9/2014, seja considerado nulo e de nenhum efeito, como única solução que respeita a legalidade urbanística, as competências deliberativas das assembleias municipais quanto ao PDM [Plano Director Municipal] e a finalidade atribuída às autarquias de prossecução do interesse público.

Já depois da eleição de Rui Moreira como presidente da câmara, o município e a Selminho aceitaram esperar pela revisão do PDM para perceber se as pretensões da empresa passam a ser acolhidas na nova versão do plano – que hoje impede construções em escarpas. Se tal não acontecer, as partes vão nomear um tribunal arbitral para decidir se há alguma indemnização, e de que valor, a pagar pelo município à imobiliária da família Moreira -hipótese da qual o Bloco disconcorda.

Esta segunda-feira, o PÚBLICO adianta que o acordo, firmado em 2014, teve por base um compromisso camarário de rever duas normas do Plano Director Municipal, alegadamente assumido pelo município em 2012, no mandato de Rui Rio, mas que nunca existiu. Este facto reforça as teses dos que afirmam ter havido, após a posse do presidente da câmara, uma alteração favorável à Selminho na posição do município sobre o litígio que mantinha com aquela empresa, algo que Rui Moreira vem, reiteradamente, negando.

Os bloquistas consideram "deplorável" que Rui Moreira não tenha cumprido “integralmente os deveres de isenção a que o seu estatututo o obriga". E a anulação do acordo, insistem, é a única forma de “restabelecer a transparência na actuação das autarquias e a confiança das cidadãs e cidadãos do Porto”.

A CDU também vai apresentar uma recomendação, nesta reunião extraordinária. Os comunistas querem “que todas as decisões e informações quanto ao processo Selminho passem "obrigatoriamente" a ser analisadas em sede do executivo municipal” e exigem que o munício reclame em tribunal a posse da parcela de terreno que está em domínio municipal desde a década de 50 e foi registado em nome de um privado, que o vendeu à Selminho, em 2001.