A Inspecção-geral de Finanças (IGF), com poderes para assegurar o controlo da administração financeira do Estado e dos serviços fiscais, demorou mais de um ano a dar conhecimento público dos resultados de uma série de auditorias realizadas à administração tributária.

A IGF é um serviço com autonomia administrativa do Ministério das Finanças, a mesma entidade que está a conduzir o inquérito às falhas no controlo das transferências para offshores. Só este ano é que a IGF publicou no seu site os curtos resumos das conclusões e das recomendações enviadas ao fisco relativamente a dez auditorias já concluídas em 2015. Neste lote estão relatórios centrados na actuação do fisco em matérias relacionadas, por exemplo, com o sistema de gestão de fluxos financeiros, a fiscalização de grandes devedores, o desempenho de serviços de Finanças, o controlo das divergências de IRS e do Pagamento Especial por Conta (PEC).

Embora os relatórios em causa já tenham sido homologados pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em Junho, Julho e Setembro de 2015, a publicação da síntese dos resultados foi sendo protelada pela IGF e a divulgação desses resumos só aconteceu em 2017.

Os dez casos identificados pelo PÚBLICO relativamente às auditorias ao fisco não são os únicos. É a própria IGF que reconhece ter demorado tempo a dar a conhecer os resultados de mais de 100 auditorias, muitas outras além das que dizem respeito à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Mas as explicações que apresenta para justificar a demora são contraditórias com a própria política de publicação de relatórios do organismo.

Em respostas a questões colocadas pelo PÚBLICO, o Ministério das Finanças, que tutela a IGF, começa por referir que a dilação entre a data de aprovação do relatório e a sua divulgação se deveu “à necessidade de efectuar o tratamento e a síntese de todos os resultados aprovados (mais de uma centena) e à alteração do processo instituído, por forma a corrigir insuficiências identificadas nessa comunicação e a assegurar a adequada cadência dessas publicações”.

A IGF é liderada desde Janeiro de 2015 pelo inspector-geral Vítor Braz. O sistema informático que suporta a divulgação das sínteses e o site do organismo foram “ajustados” em 2016 e, alega o ministério, só no ano seguinte é que ficaram reunidas as condições para “assegurar a regularidade da publicação dos resultados”. No caso específico das auditorias do fisco, o ministério alega ainda que passou a haver uma “maior exigência na adaptação desses resultados, muito técnicos, e a necessidade de simplificar a terminologia utilizada, bem como as maiores exigências de confidencialidade suscitadas pela matéria fiscal”. E como “o processo de adaptação das respectivas sínteses é mais moroso”, justifica, “foi o último a ser concluído”.

Os resumos em relação aos quais a IGF alega ter precisado de tempo para estarem em condições de serem publicados são documentos que se resumem a uma página para cada auditoria. São breves sínteses que rondam as 350 palavras. Além de as conclusões serem de quatro a cinco parágrafos, cada um com uma frase apenas, e o mesmo acontecer nas curtas recomendações incluídas nessa mesma página, essa súmula resulta de dados que já estão sistematizados na parte final dos relatórios (com conclusões e recomendações). Para concluir este trabalho em relação a “todos os resultados aprovados” a IGF diz ter precisado de tempo.

O ministério refere ter havido uma “alteração do processo instituído” e liga esse facto à alteração do site e justifica a demora com o argumento de que os resultados só foram “sucessivamente publicados após a revisão e simplificação de terminologia técnica”.

A questão é que as regras criadas em 2012 relativamente à "Política de Publicação de relatórios da IGF" prevêem que os resumos sejam previamente homologados no Ministério das Finanças. Ora, as sínteses publicadas com atraso em 2017 dizem respeito a relatórios que já estavam aprovados. Foram homologados pelo respectivo membro do Governo em Junho, Julho e Setembro de 2015. Embora na resposta ao PÚBLICO se refira que houve uma “alteração do processo instituído” para “corrigir insuficiências” na comunicação dos resultados, não se alega que a IGF mudou a política de publicação.

O acesso à informação deste organismo é referido no Portal do Cidadão como uma forma de os portugueses poderem conhecer os resultados alcançados pela IGF no “controlo estratégico e avaliação da Administração Financeira do Estado”. Mas a demora em tornar pública essa informação junto dos cidadãos tem implicações em relação ao conhecimento e à leitura dos factos auditados, pela distância temporal relativamente ao período em que eles ocorreram.

Nos dez casos concretos das auditorias ao fisco, o horizonte temporal que os separa não é entre os anos de 2017 e 2015 (a data em que a auditoria realizada foi aprovada), mas entre 2017 e os factos tributários que aconteceram anos antes. Por exemplo, numa dessas auditorias, só agora se fica a saber qual o diagnóstico da IGF relativamente ao controlo feito entre 2009 e 2013 aos grandes contribuintes acompanhados pela Direcção de Finanças de Lisboa, a principal dentro da máquina tributária.

Três auditorias só conhecidas em 2017

Falhas no controlo de grandes empresas

Ao avaliar o sistema de controlo dos contribuintes estratégicos (empresas com um volume de negócios superior a 20 milhões) acompanhados pela Direcção de Finanças de Lisboa, a IGF concluiu os relatórios de actividades não reportavam “as acções e os resultados específicos” desse acompanhamento. Em causa está o período de 2009 a 2013. Foram detectadas “insuficiências” no documento de acompanhamento permanente destes contribuintes”, desde logo por não permitir “conhecer o perfil integral de cada contribuinte de forma a graduar o respectivo nível de risco”. A auditoria estava aprovada desde Julho de 2015.

Deficiências na gestão dos fluxos financeiros

A IGF olhou em 2015 o Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros da AT para avaliar o “nível de integração” entre os vários impostos e as receitas cobradas. A auditoria aprovada em Setembro abrangeu os anos de 2012 e 2013, já incidindo assim no primeiro período de agravamento da carga fiscal do período da troika. O sistema, concluiu a IGF, “passou a abranger todas as receitas fiscais” mas “apresenta fragilidades, designadamente a reduzida abrangência da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual apenas contempla rendimentos da categoria A e não origina o respectivo documento único de cobrança (DUC)”. As deficiências diminuem a “eficácia do controlo e cobrança das receitas ficais” e provam atrasos na cobrança coerciva. Uma das recomendações foi estender a declaração mensal à generalidade dos rendimentos/retenções na fonte, passando também a automatizar o DUC “para os valores a pagar e/ou dos procedimentos de cobrança coerciva dos valores retidos e não entregues”.

Fiscalização das divergências de IRS

Numa outra auditoria, homologada em Junho do mesmo ano, a IGF recomendava ao fisco que aperfeiçoasse “alguns dos indicadores de risco” e introduzisse novos indicadores que identifiquem “potenciais situações de divergência das declarações de IRS”. As correcções aos valores declarados já aumentaram de 42,85% para 52,6% de 2010 para 2012, o que, segundo a IGF, já se deveu a um aperfeiçoamento dos controlos. No entanto, os auditores ainda viam necessidade nessa altura de alguns indicadores serem melhorados, “de modo a dispensar os controlos em situações de menor risco e a reforçá-los em outros domínios”.