As competências a transferir da administração central para as câmaras municipais devem ficar definidas antes das eleições autárquicas deste ano e devem ser acompanhadas da respectiva dotação financeira. Esta é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que defende o “levantamento rigoroso de todos os aspectos associados a esta transferência” de competências que está agora em fase de negociação.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, entende que é importante que o legislador expresse “com exactidão o que é efectivamente objecto de transferência”, sob pena de que, depois de entrar em vigor, o novo regime suscitar dúvidas. Em cima da mesa está a transferência de competências em áreas como educação, saúde ou finanças públicas da administração central para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais.

A preocupação, explicou Machado aos jornalistas nos final do conselho directivo da ANMP, é evitar “que haja áreas em que as missões se sobreponham e depois gerem dificuldades ou entropias na execução”. É portanto essencial definir as “responsabilidades que ficam para cada uma das partes” para que não haja “conflitualidade” nem “situações de insuficiente resposta”.

A transferência de competências tem de ser igualmente acompanhada pela “alocação dos fundos financeiros necessários, não ao desempenho actual, mas ao desempenho desejável para estas políticas públicas”. O também presidente da Câmara Municipal de Coimbra quer que a “mochila financeira” seja equivalente às novas funções das autarquias.

Durante a reunião de quarta-feira de manhã, o conselho directivo debateu ainda documento que contribui para a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais.

Não é a primeira vez que o presidente da ANMP faz menção ao processo de descentralização de competências. O autarca tinha já reclamado a entrada em funcionamento do seis grupos de trabalho compostos por responsáveis políticos e técnicos cuja função é estudar o processo de descentralização.

Estes grupos já começaram a trabalhar, refere Machado, considerando que isso “é positivo”. No entanto, “a data inicialmente preconizada [para a conclusão dos estudos] era Março e Abril”, mas essa meta já “não é exequível”. Os grupos de trabalho devem concluir a actividade antes que se entre em clima de campanha. Há a “preocupação de ter o processo concluído antes das autárquicas e suficientemente distante da época quente do processo eleitoral”, defende.

Na quinta-feira, a ANMP participa numa audição da Comissão Parlamentar do Poder Local, na qual será discutida a descentralização das competências. O conselho geral da ANMP reuniu de tarde para votar assuntos como a descentralização de competências e a proposta de estatutos da Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica), que a associação quer revitalizar.