O Ministério da Justiça indicou esta segunda-feira que o sistema português de informação de identificação criminal está ligado ao sistema europeu desde 23 de Janeiro, permitindo a troca de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados-membros.

"Encontra-se implementada, desde o passado dia 23 de Janeiro, a integração do Sistema de Informação de Identificação Criminal Português (SICRIM) com o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)", informou o Ministério da Justiça (MJ), em comunicado.

O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados-membros.

Com esta ligação, o MJ garante que estão criadas "as condições técnicas para assegurar todas as obrigações do Estado Português" no que toca a condenações em Portugal de cidadãos de Estados-membros e pedidos de informação para a emissão de certificados de registo criminal.

Esta decisão foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n.º 37 2015, de 5 de Maio, que estabelece o novo regime jurídico da identificação criminal, tendo-se iniciado, em meados de 2016, os desenvolvimentos técnicos necessários à ligação entre o Sistema de Informação de Identificação Criminal Português e o ECRIS.

O MJ adianta que, na sequência desta ligação, foram trocadas entre Espanha e Portugal cerca de 500 mensagens relativas a condenações (proferidas num dos países e relativas a um nacional de outro país) e cerca de 100 mensagens com pedidos de informação para a emissão de certificados de registo criminal.