O Governo quer tornar mais fácil o acesso à nacionalidade a quem nasceu em Portugal, independentemente da origem dos pais, ou pertença a um país de língua oficial portuguesa.

A proposta de regulamentação da Lei da Nacionalidade que foi agora concluída pelo Ministério da Justiça elimina a prova de conhecimento de português para estrangeiros que nasceram num país com língua oficial portuguesa e a apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade ou da nacionalidade quando o candidato não tenha neles vivido após os 16 anos. Estes eram dois dos requisitos da lei mais criticados por várias associações e cidadãos que nasceram em Portugal e pertencem à chamada geração de “portugueses imigrantes”.  

Segundo o comunicado enviado nesta sexta-feira pelo ministério, o diploma “agiliza e clarifica situações como as dos netos de portugueses nascidos no estrangeiro” – apesar de não especificar detalhes, diz que torna “objetivos os termos em que é apreciada a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional”.

Além disso, o ministério garante que o procedimento de análise dos pedidos de nacionalidade efectuados por filhos menores, cônjuges, unidos de facto ou adoptados “será mais simples, previsível e célere”.

BE queria "nacionalidade automática"

A Lei da Nacionalidade de 1981 já foi modificada várias vezes e a última alteração foi aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015. Faltava a regulamentação e o atraso levou a que o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) apresentassem dois projectos para a alterar. Os sociais-democratas defendem que os netos de emigrantes nascidos no estrangeiro tenham nacionalidade portuguesa automática; os bloquistas defendem que, quem nasça em Portugal, independentemente da origem dos pais, deve ter logo direito à nacionalidade, como acontece nos Estados Unidos e no Reino Unido (nos Estados Unidos, essa atribuição é imediata independentemente do estatuto legal dos pais; no Reino Unido o automatismo aplica-se a estrangeiros residentes permanentes).

Apesar de estar em consonância com a reivindicação de várias associações de afrodescendentes e activistas, que têm em curso a campanha Por uma outra Lei da Nacionalidade, a proposta do BE não foi, porém, bem recebida pelos outros partidos. O PCP e o PS consideraram que atribuir logo nacionalidade a quem nasça em Portugal é “ir longe demais”.

Agora o Governo responde não com o critério jus solis (direito de solo) como queria o BE, mas com a eliminação de algumas burocracias. Na nota enviada à imprensa nesta sexta-feira, o ministério diz que o Governo entende que a Lei da Nacionalidade, “dada a sua importância e sensibilidade, deve primar pela estabilidade e segurança jurídica, não podendo ser objecto de sucessivas alterações”. Assim, “a regulamentação surge como o caminho mais adequado”.