O regulamento do curso de formação para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário foi publicado em Diário da República nesta terça-feira.

Segundo o diploma, o regulamento vem introduzir critérios de avaliação que permitem acrescentar novos parâmetros de transparência e concorrência de acesso às funções de gestão dos tribunais.

A portaria procura estabelecer "um regime estável e inovador para a formação de Juiz Presidente, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, e pela primeira vez, vem regular não apenas a formação na jurisdição comum, mas também a jurisdição nos Tribunais Administrativos e Fiscais, lê-se numa nota do Ministério da Justiça.

No início do ano, foram reactivadas 20 circunscrições extintas pela reforma do mapa judiciário de 2014.