O Sindicato dos Funcionários Judiciais interpôs uma providência cautelar para suspender os acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as câmaras municipais, que pretende colocar funcionários autárquicos a desempenhar funções de oficiais de justiça.

Contactado pela Agência Lusa, o vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Augusto Neves, explicou que com a "reabertura dos juízos de proximidade e dos tribunais que estavam encerrados será necessário colocar novos funcionários, a desempenhar as funções de oficiais de justiça".

Nesse sentido, Augusto Neves referiu que a DGAJ estabeleceu protocolos com os municípios, cujos tribunais vão reabrir.

"Essa é uma medida que viola os nossos estatutos e por isso entendemos suspender os acordos, tendo sido entregue uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa."

O vice-presidente do sindicato sublinhou ainda que as funções dos oficiais de justiça "têm uma especificidade própria" e "grande responsabilidade", pelo que não podem ser desenvolvidas por qualquer pessoa.