Os projectos de lei do PS, PCP, BE, e PAN que visam a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica deverão ser sujeitos a um debate mais amplo no Parlamento. A sugestão de os projectos baixarem à comissão sem votação, nesta quarta-feira, foi feita pelo deputado Fernando Negrão, do PSD, e tanto PS como PCP aceitaram o desafio.

No debate em plenário, nesta terça-feira à tarde, a socialista Elza Pais sublinhou a importância do projecto da sua bancada para o reforço “da autonomia das vítimas e da protecção das crianças”, perante os números de violência doméstica em Portugal.

A iniciativa pretende que nos processos em que seja decretada ao agressor uma medida de coacção, ou aplicada uma pena acessória de proibição de contacto entre os pais, o Ministério Público peça, no prazo máximo de 48 horas, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos.

É também este o âmbito do projecto de lei do BE. Os bloquistas defendem que o recurso à audição técnica especializada (juiz determina audição dos progenitores) e à mediação familiar não seja admitido entre as partes nos casos de violência doméstica (designadamente quando a algum dos progenitores for atribuído o estatuto de vítima) e nos casos em que um dos pais seja constituído arguido ou condenado por “crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do seu filho”.

A deputada Sandra Cunha considerou que esta alteração à lei “melhora a protecção das vítimas”, mas a centrista Vânia Dias da Silva tem dúvidas por considerar que impedir o recurso à audição técnica é “passar um atestado de incompetência ao juiz”. A deputada afirmou ainda que “metade das denúncias de violência doméstica são falsas”, entre pais desavindos. A declaração gerou controvérsia. Sandra Cunha contestou e disse que esse valor se situa apenas nos 5%. E Elza Pais disse ser uma falsa questão. Mais consensual foi o projecto do PCP, que propõe que seja alargado o período de protecção dos jovens até aos 25 anos.

Os projectos do PS, BE e PCP merecem a concordância de André Silva do PAN. O deputado salientou algumas das suas propostas como a de que, em caso de homicídio conjugal, o tribunal deve ponderar a inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tendo em conta a idade da criança, se a mesma vivia com os progenitores.