A bancada parlamentar do PSD espera que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgue o diploma que reforça os deveres e obrigações dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) caso venha a ser aprovado. Depois de já ter sido viabilizada - com o apoio do BE - uma norma com essa obrigação no Orçamento do Estado para 2017, os sociais-democratas agendaram para a próxima semana dois projectos de lei sobre os gestores públicos onde querem incluir os administradores do banco.

Um dos projectos de lei propõe um limite salarial, mas não deverá reunir apoios à esquerda para passar no plenário. Já a outra iniciativa é um novo desafio à coesão da maioria de esquerda, já que o BE votou a favor da transparência dos rendimentos, PS e PCP votou contra. Este projecto de lei reforça os deveres de transparência dos gestores públicos onde se incluem os administradores da CGD ao impor a obrigação de declararem interesses potencialmente conflituantes e confirma a necessidade de apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional.

Apesar de o presidente da CGD e de seis administradores já se terem demitido dos seus cargos, o PSD defende que isso não apaga a obrigação de apresentar as declarações de rendimentos. E, com esta proposta, que conta novamente com o apoio do BE para ser aprovada, espera que Marcelo Rebelo de Sousa a promulgue. “A norma já tem de ser promulgada com o Orçamento do Estado. Não vemos razão para que o diploma não seja promulgado. O Presidente já disse que a administração da Caixa tem de apresentar declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional”, afirmou ao PÚBLICO um dirigente social-democrata.

O projecto de lei do PSD pretende ainda obrigar a publicitação no sítio na Internet da empresa pública dos “registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objectivos fixados.”