Os parceiros sociais voltam esta semana à concertação social com dois pontos novos na agenda: o apelo do Presidente da República para que patrões, sindicatos e Governo procurem um acordo de médio prazo mais amplo e a alteração ao Orçamento do Estado para 2017, que isenta os imóveis destinados ao comércio e serviços do “Adicional ao IMI”. O primeiro torna a tentativa de um acordo praticamente obrigatória – mesmo que no final se revele impossível. O segundo deixa a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) liberta de constrangimentos para voltar a ocupar o seu lugar na concertação social, onde, além do Salário Mínimo Nacional (SMN), se vai dar início à discussão da revisão da lei laboral.

É neste enquadramento que o debate sobre o aumento do SMN no próximo ano voltará a ser colocado em cima da mesa. Um assunto em relação ao qual não há, para já, qualquer vislumbre de entendimento, até porque o acordo assinado entre o PS e o BE não tem espaço para encaixar as pretensões dos patrões, que recusam a subida do SMN dos actuais 530 para os 557 euros no próximo ano.

Carlos Silva, secretário-geral da UGT, aguarda com expectativa pela próxima quinta-feira para conhecer as propostas dos patrões, em particular a do comércio e serviços. Depois de a CCP ver a sua reivindicação atendida no IMI, Carlos Silva considera que a confederação “não tem condições para manter a bitola do salário mínimo nos 540 euros”.

“Tem de ir mais longe”, desafia. “Houve aqui uma boa decisão e esperamos que a CCP saia do seu ninho de conforto e venha dar respostas aos trabalhadores e aos sindicatos”, acrescenta. Do lado Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Carlos Silva acredita já haver algumas bases de entendimento que podem ser exploradas e fala num ponto de partida de 550 euros.

João Vieira Lopes, presidente da CCP, reconhece que “a questão do “Adicional ao IMI” dificultava a participação da CCP nas negociações”.

Com esse entrave ultrapassado, nem tudo será um mar de rosas. Para começar Vieira Lopes lembra que o acordo para o aumento do SMN em 2016, assinado em Janeiro, tinha variáveis muito concretas quanto à evolução da remuneração mínima nos anos seguintes. Nas contas da CCP essas variáveis não permitem ir além dos 540 euros no próximo ano. “Estamos abertos a negociar valores diferentes, se o Governo nos fizer contrapropostas que compensem e equilibrem a situação”, destaca, lembrando que o executivo “não apresentou nenhuma posição, nem nenhum valor” para o salário mínimo.

Também para a CIP qualquer discussão em torno do SMN tem de ter como ponto de partida o acordo assinado em Janeiro, onde o Governo se compromete a avaliar a evolução do SMN “em função de três indicadores objectivos – inflação, crescimento e produtividade - e um subjectivo, as necessidades dos trabalhadores”.

“Se o Governo estiver na posição de honrar o compromisso chegará à conclusão de que o valor para o salário mínimo serão os 540 euros, embora admitamos evoluir um pouco mais, em função do indicador subjectivo”, destaca o presidente da CIP, António Saraiva.

Contudo, lamenta o dirigente patronal, “o Governo parece querer ignorar este acordo”, para “fazer valer o acordo político do PS com o BE”. Nessas condições, não há qualquer margem para um acordo que inclua apenas o SMN.

CIP e UGT empenhadas num acordo

E aqui que entra o apelo de Marcelo Rebelo de Sousa que, na semana passada, desafiou os parceiros sociais a procurarem aquilo que os une, de modo a chegarem a um acordo global com validade até 2020. Tanto a UGT como a CIP respondem com entusiasmo a este repto e apostam todas as fichas num acordo de médio prazo, que inclua, além da evolução do SMN, questões como o crescimento ou o emprego.

“Na impossibilidade de se chegar a acordo apenas em matéria de salário mínimo, queremos partir para a discussão de um acordo com outras matérias e onde a evolução do salário mínimo seja definida de forma objectiva”, frisa António Saraiva.

“Acredito que há condições para um acordo na concertação social”, diz por seu turno Carlos Silva. Mas o líder da UGT deixa claro que “em qualquer acordo para 2020, a evolução do SMN terá de ultrapassar os 600 euros”. E não evita uma alfinetada ao BE, partido que “até devia sentir-se satisfeito porque um acordo permitiria ir além dos 600 euros em 2020”.

A CCP também está disponível para discutir um acordo mais amplo, mas João Vieira Lopes faz questão de ressalvar que “a disponibilidade para assinar dependerá do seu conteúdo”. Para já, diz ao PÚBLICO, “desconhecemos qualquer negociação em curso para um acordo de concertação social ou para o salário mínimo”.

As confederações do Turismo e da Agricultura não vêem com maus olhos um acordo amplo. Mas João Machado, representante dos agricultores, não esconde que o acordo entre o PS e o BE dificulta o processo. Esta não é, de resto, uma observação original. No final das reuniões com o Presidente da República, a UGT desafiou o Governo a rever acordo político com Catarina Martins e a CIP fez questão de dizer que, embora legítimo, o acordo político não tem o mesmo valor do que um acordo assinado na concertação social.

Nesta equação, a outra confederação sindical fica fora. É que a CGTP pede 600 euros já para o próximo ano, algo que está, à partida, fora de questão. Ainda assim, Arménio Carlos tem mostrado disponibilidade para “conversas”, algo que deixou bem claro no final do encontro com Marcelo Rebelo de Sousa.

Do lado do Governo, o objectivo é fechar primeiro o Orçamento do Estado para 2017 (a votação final está marcada para 29 de Novembro) e só depois avançar para as discussões mais profundas de um eventual acordo. Em finais de Setembro, o ministro do Trabalho, José Vieira da Silva, lançou o repto às confederações patronais e sindicais para assinarem um acordo que, além do SMN, tenha associados aspectos como a contratação colectiva ou o combate à precariedade. Caso isso se revele impossível, deixou no ar mais duas hipóteses: ou os parceiros acordam apenas o aumento do SMN para 2017 – tal como aconteceu em 2016 – ou então o Governo toma a decisão sem qualquer acordo.

Do encontro desta quinta-feira faz ainda parte, além do SMN, uma apresentação da versão preliminar da revisão do Livro Verde das Relações Laborais. Este documento, tal como o ministro o Trabalho já tinha adiantado, servirá de base a mudanças na legislação laboral, que permitam enquadrar algumas das promessas do Governo como o combate à precariedade e a dinamização da contratação colectiva.