O Governo português acredita que será a própria Comissão Europeia a concluir e a tomar a iniciativa de retirar Portugal do processo sancionatório por défice excessivo em relação ao ano de 2015, soube o PÚBLICO.

Com o processo por não cumprimento do limite de 3% de défice imposto pelo Tratado Orçamental ainda em aberto e na fase de “diálogo estruturado” entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, o Governo interpreta de forma positiva os sinais que tem recebido. Os contactos e a estreita colaboração com o presidente da Comissão têm reforçado a convicção no Governo de António Costa de que será a própria Comissão Europeia a cancelar o processo sancionatório - e a deixar cair a acusação a Portugal.

A anulação do processo sancionatório a Portugal por ter um défice acima de 3% em 2015 não significa que o Estado português saia do procedimento por défice excessivo a que vem sendo submetido desde 2009. Neste domínio, o Governo português aguarda pelo próximo mês de Março para que a Comissão Europeia avalie também se Portugal saiu de procedimento por défice excessivo, quando forem publicados os dados do Eurostat em relação ao ano de 2016. Nessa altura, pode ver-se confirmado que o défice português será inferior a 3%, acredita o Governo. Mas, neste ponto, a recapitalização da CGD poderá obstaculizar uma saída do procedimento, obrigando a manter o país dentro do chamado "braço correctivo" da zona euro.

Quanto às sanções, a expectativa portuguesa em relação à iniciativa da Comissão Europeia o deixar cair é escudada em sinais diversos. Começam no facto de, em Maio, a Comissão Europeia já ter decidido não aplicar qualquer sanção, nem mesmo a chamada multa zero. Resultam também da forma como tem decorrido a apreciação que está a ser feita pelo Parlamento Europeu. Passando ainda pelos novos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatísticas, revendo em ligeira baixa do défice registado em 2015 (para menos de 3%, se descontado o efeito do Banif). Tudo junto, são bons motivos, dizem fontes do Governo contactadas pelo PÚBLICO, para se encarar com boas perspectivas a audição no Parlamento Europeu de Mário Centeno, ministro das Finanças português, na próxima semana (a 8 de Novembro).

"Insustentável", diz o Parlamento Europeu

Na semana passada, a 26 de Outubro, o Parlamento Europeu tomou posição sobre o caso português e espanhol e declarou-se maioritariamente contra a aplicação de sanções. Aproveitando o processo de apreciação do Orçamento da União Europeia para 2017, a maioria dos eurodeputados aprovou uma resolução sobre a aplicação de sanções a Portugal e a Espanha, nomeadamente o corte de fundos estruturais, explicou ao PÚBLICO o eurodeputado do PS Pedro Silva Pereira.

“A resolução inclui um parágrafo, que foi aprovado, e em que o Parlamento Europeu reafirma a sua forte convicção de que a suspensão de fundos estruturais” a Portugal e a Espanha “seria não apenas injusta mas também politicamente insustentável”, afirma Pedro Silva Pereira.

O eurodeputado salienta a importância desta declaração surgir neste momento, “à margem do diálogo estrutural” entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e antes de ele terminar. E sublinha que o Parlamento Europeu aproveitou “a oportunidade que teve” para assumir uma posição contra os cortes nos fundos estruturais de Portugal e Espanha. Uma posição que, acrescenta Pedro Silva Pereira, “reforça a atitude de diálogo com os comissários europeus”.

Pedro Silva Pereira garante que se “multiplicam os sinais de que o Parlamento Europeu tem uma posição contrária aos cortes”. O eurodeputado socialista junta a isto outro "sinal" da Comissão Europeia, indicando "que o Orçamento do Estado português para 2017 cumpre as regras europeias, pelo que não faz sentido manter o processo sancionatório”. E tira daí uma conclusão: "Não creio que seja razoável que a Comissão Europeia vá afrontar a posição da maioria do Parlamento Europeu.”

Uma ajuda dos números

Já a semana passada, o INE reviu em alta o valor do PIB de 2015, que aponta agora para um valor consolidado de 179.539,9 mil milhões de euros, mais 1,6 mil milhões do que em 2014. Este novo dado teve uma consequência: fez baixar a percentagem do défice em relação ao PIB, apontando para que o défice nominal do Estado português tenha ficado nos 2,98%, não incluído nesta percentagem o chamado efeito Banif, o qual faria subir para mais 1,4%.

Logo que estes números foram conhecidos, a presidente do CDS, Assunção Cristas, escreveu ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, solicitando que Portugal fosse retirado do processo em curso de avaliação da aplicação de sanções.

Assunção Cristas defendeu então publicamente que o Governo deveria agir de forma a requerer que Portugal fosse ilibado de qualquer acusação de não cumprimento do Tratado Orçamental. Em público, o Governo português manteve o silêncio sobre o tema. E aguarda que seja a Comissão Europeia a deixar cair o processo.