O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que, em Dezembro, condenou a Associação Nacional de Farmácias (ANF) ao pagamento de uma coima global de 10,34 milhões de euros por abuso de posição dominante no sector dos estudos de mercado sobre dados comerciais das farmácias.

A ANF recorreu para o tribunal de primeira instância e, na sentença, que foi lida esta manhã, em Santarém, o juiz confirmou o entendimento da AdC, embora reduzindo o valor da coima para cerca de sete milhões de euros.

Em declarações ao PÚBLICO por ocasião da decisão da AdC, fonte oficial da ANF tinha garantido que a instituição ia recorrer de uma decisão que entendia carecer de “suporte jurídico”.

Nesta quinta-feira, depois de conhecida a sentença do tribunal da Concorrência, a ANF confirmou que vai contestar novamente a decisão da AdC. "A ANF vai apresentar recurso, porque agiu sempre dentro da lei e em benefício da livre concorrência", revelou a associação presidida por Paulo Duarte, em comunicado.

Neste processo, além da ANF foram condenadas outras sociedades do grupo: a Farminveste SGPS, a Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão e a consultora HMR – Health Market Research.

Em causa está a actuação do grupo ANF no sector dos estudos para laboratórios farmacêuticos, que vale cerca de 20 milhões de euros por ano. As consultoras que fazem estes estudos recorrem à Farminveste (da ANF), que é a única fornecedora em Portugal de dados comerciais de uma amostra representativa de farmácias.

A decisão condenatória da AdC baseou-se no abuso de posição dominante da Farminveste a partir de 2009, quando criou a sua própria produtora de estudos (a HMR). Segundo a entidade reguladora liderada por António Ferreira Gomes, a empresa agravou os preços de venda dos dados comerciais das farmácias e fez com que mais do que duplicassem entre 2010 e 2013, para valores próximos de 250 euros por mês, por farmácia.

Essa evolução de preços impediu os concorrentes de obter a margem necessária para cobrir os custos de produção dos seus estudos, quando comparados com os preços de venda dos estudos da HMR, sustentou a AdC na decisão de Dezembro passado.

O tribunal da Concorrência “considerou provada [nesta quinta-feira] a prática de esmagamento de margens – uma infracção grave às regras da concorrência e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”, frisou entretanto a AdC, em comunicado.

Esta conduta do grupo ANF “prejudicou todas as empresas que se viram impossibilitadas de entrar ou concorrer no mercado, bem como os clientes que adquirem os estudos de mercado, nomeadamente, os laboratórios farmacêuticos, que os utilizam para definir a respectiva política comercial”, salientou a entidade reguladora.

Já a ANF tem uma visão completamente oposta. Frisando que a "multinacional americana IMS" (uma das entidades cuja denúncia desencadeou a investigação da AdC) era "uma empresa monopolista e pretendeu ter acesso aos dados das farmácias sobre o consumo de medicamentos em condições diferentes daquelas que tinha acordado", a ANF destacou o contributo da HMR no aumento da concorrência no mercado.

"O mercado português e a livre concorrência beneficiaram com a entrada em actividade da HMR, empresa portuguesa exportadora, com actividade consolidada em Espanha e na Irlanda", salientou a associação.