O Ministério das Finanças garantiu, nesta terça-feira, que a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) não será afectada pela saída do seu presidente e que este organismo “continuará a funcionar com toda a normalidade”.

O estatuto legal da Cresap, lembra fonte oficial das Finanças, “contém em si mesmo a solução legal que permite e assegura o normal e regular funcionamento da Cresap”, cabendo ao presidente, “nos termos regimentais, identificar o vogal permanente que o substitui nas suas faltas, impedimentos e nas situações de vacatura do cargo”.

Foi o que aconteceu nesta terça-feira. O actual presidente, João Bilhim, designou Margarida Proença, uma dos três vogais permanentes da Cresap, para o substituir a partir de 12 de Outubro, altura em que o responsável deixa a presidência da comissão.

O Ministério das Finanças lembra que João Bilhim “cessa funções por atingir o limite de idade para exercício de funções públicas”.

“A lei determina de forma expressa que o vínculo de emprego público caduca em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade (artigo 291º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aplicável também a este cargo)”, justifica o ministério.

“Trata-se de uma imposição legal vinculativa, geral e automática, e como tal insusceptível de ser ultrapassada por qualquer decisão administrativa”, acrescenta, afastando a possibilidade de proferir um despacho, ao abrigo do Estatuto da Aposentação, que permitisse a Bilhim continuar no cargo por razões de interesse público.