A Galp já entregou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os contratos de aprovisionamento de gás natural assinados com a Nigéria e a Argélia quando detinha a concessão pública de importação. Depois de um primeiro envio de documentos que o regulador considerou incompleto, a ERSE anunciou nesta quarta-feira que a empresa liderada por Carlos Gomes da Silva entregou a “cópia integral actualizada dos contratos de gás natural” no dia 23 de Setembro.

A documentação “será relevante para a tomada de futuras decisões regulatórias nos sectores regulados do gás natural e da electricidade”, explicou a entidade reguladora liderada por Vítor Santos em comunicado.

São decisões que terão efeito no “plano da supervisão dos custos incorridos, como no plano da fixação de adequados mecanismos de incentivos regulatórios”, refere a nota da ERSE.

Nos últimos anos, a tutela pediu diversas vezes à Galp que entregasse cópias dos contratos para análise, mas a empresa escusou-se sempre a fazê-lo, alegando a confidencialidade dos negócios. Ainda assim, mesmo sem conhecer os termos exactos dos contratos, o Governo fez uma estimativa dos ganhos que a Galp terá tido com a revenda deste gás natural aos mercados asiáticos e fixou um valor de 150 milhões de euros que considerou que a empresa deveria repartir com os consumidores, nomeadamente através de uma redução das tarifas de gás natural, que se materializou nos últimos dois anos.

Nesse sentido, em 2015 a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi alargada aos contratos take or pay, prevendo-se que a Galp pagasse 50 milhões de euros até 2017. Até à data, nem a Galp pagou a taxa, nem os contratos tinham chegado à tutela.

Agora, com a entrada em vigor de novas regras europeias, este tipo de contratos passou a ter de ser reportado ao regulador para efeitos de supervisão, pelo que a ERSE, já investida destes poderes, fez novo pedido à Galp no início de Junho.

Foi preciso nova insistência junto da empresa para que chegasse ao regulador toda a informação que a entidade reguladora considera relevante sobre os contratos que contêm cláusulas de take or pay, porque obrigam a comprar quantidades estabelecidas de gás natural (mesmo que não haja consumo suficiente) ou a pagar a diferença. Com os contratos em mãos, a entidade reguladora poderá agora calcular o valor das mais-valias registadas pela Galp com a revenda do gás.

“A ERSE encontra-se, nesta fase, em condições de reserva e confidencialidade, a analisar a informação recebida, atentas as suas competências e atribuições, dada a relevância que estes contratos assumem no quadro do sistema regulatório”, frisa a entidade.

Também em comunicado, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches destacou o facto de ter realizado, “nos últimos meses, diversas diligências junto da Direcção Geral de Energia e Geologia, mas sobretudo junto da ERSE, para garantir o acesso a estes contratos”.

São “peças cruciais na óptica da política energética e da soberania do Estado” e representam “um elemento importante para a determinação das tarifas de gás de natural”, frisou ainda o governante.