No início do Verão, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) requereu à Galp que lhe entregasse os contratos de aprovisionamento de gás natural celebrados com a Argélia e a Nigéria. A documentação que entretanto chegou aos serviços do regulador "revelou-se incompleta”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da ERSE.

Assim, a entidade “voltou a solicitar à Galp Gás Natural toda a informação referente aos contratos take or pay, incluindo os seus termos completos, adendas e alterações que se encontrem em vigor”, revelou a mesma fonte. Tal como o PÚBLICO já noticiou, há um novo regulamento europeu sobre transparência dos mercados de energia que obriga a que os contratos grossistas de electricidade e gás natural passem “a ser obrigatoriamente reportados para efeitos de supervisão”. Uma novidade introduzida em Abril que veio dar carácter de obrigatoriedade ao que, até à data, se reduziu a sucessivos pedidos de divulgação dos contratos que a Galp sistematicamente rejeitou.

Uma vez que este regulamento tem força de lei, se a Galp incumprir esta obrigação de reporte poderá ser alvo de “um processo de contra-ordenação”, reiterou a ERSE numa declaração enviada ao PÚBLICO.

Foram estes contratos, conhecidos como take or pay porque obrigam a comprar quantidades pré-definidas de gás, assim como as mais-valias que proporcionaram à Galp entre 2006 e 2012, que deram origem à criação, no ano passado, de uma taxa anual de 50 milhões de euros. Os cálculos aos ganhos da Galp com a revenda de gás natural aos mercados asiáticos foram estimados, por baixo, em 300 milhões de euros pelo anterior Governo.

À luz do entendimento de que estes ganhos deveriam ser partilhados com os consumidores de gás natural, o Governo PSD/CDS definiu que a Galp deveria pagar 50 milhões de euros por ano até 2017 (totalizando 150 milhões), de modo a que o valor se pudesse reflectir nas tarifas, baixando a factura mensal das famílias. Até à data a Galp tem recusado pagar ao fisco, optando por entregar uma garantia bancária e contestar a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) em tribunal.

Uma vez que o valor exacto dos ganhos da empresa nunca foi conhecido, porque o Estado, embora fosse concedente, não tem cópias dos contratos, e a Galp nunca aceitou entregá-los, a tutela e o regulador esperam agora que o novo enquadramento legal lhes permita conhecer em detalhe as condições do negócio de revenda de gás.

Quem também espera com curiosidade novidades sobre o paradeiro dos contratos take or pay é o Bloco de Esquerda. “Temos pressa em saber quais são as conclusões do regulador”, reconheceu ao PÚBLICO o deputado Jorge Costa. O Bloco enviou na sexta-feira uma carta à ERSE e ao secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, em que pergunta se a Galp já entregou os contratos e quer saber “os impactos destes ganhos da Galp na receita futura” da CESE.

“Há benefícios que deveriam ser repartidos com os consumidores e que foram transformados em acumulação de dividendos para os accionistas da Galp”, disse Jorge Costa. Uma situação “flagrante de privilégio absoluto e até de abuso” que deve ser corrigida, diz o deputado, que integra o grupo de trabalho de redução dos custos energéticos criado entre o PS e o Bloco na sequência dos acordos parlamentares de Novembro.