Não conseguindo acabar de imediato com o artigo que aumentou o cálculo do coeficiente da localização dos imóveis, o PSD ameaça levar aquilo a que chama “imposto do sol e das vistas” ao Tribunal Constitucional, pedindo a sua fiscalização sucessiva. O anúncio foi feito pelo deputado António Leitão Amaro no momento da votação em que a esquerda chumbou o projecto de resolução social-democrata que pedia a cessação daquele artigo.

Apesar deste chumbo, o diploma de 1 de Agosto que introduziu alterações ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e outras tributações como o IUC (Imposto Único de Circulação) segue agora para a discussão na especialidade em comissão, já que foram apresentadas algumas alterações pelos partidos.

António Leitão Amaro especificou ao PÚBLICO que o PSD vai insistir, na especialidade, na proposta de eliminação do artigo. Se a esquerda recusar então o pedido de fiscalização sucessiva seguirá para o Palácio Ratton com o argumento de que há uma “inconstitucionalidade formal e procedimental” naquela norma por não terem sido ouvidas as associações de municípios (ANMP) e de freguesias (Anafre) que, pela lei, têm que ser consultadas já que o IMI é um imposto de âmbito municipal.

Durante a discussão, o PSD atacou o PS e os restantes partidos da esquerda pelo aumento de impostos que “a cada seis meses tira mais confiança às famílias e investidores”. “O único objectivo é arrecadar receita. É uma vergonha, uma decisão insensata, iníqua, que queremos revogar. Os que se escondem atrás do Governo têm que se pronunciar e votar se querem que esta regra entre em vigor”, desafiou o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

“Quem introduziu [o coeficiente] foi Sócrates mas com peso mínimo, mas é agora António Costa que aumenta a subjectividade em 300%. Pagam todos porque precisam do dinheiro, estão desesperados para pagar uma política irresponsável”, disse o deputado do PSD, atirando para o comunista Paulo Sá: “Não se admire que com o seu apoio passem a pagar o sol.”

O comunista havia acusado PSD e CDS de “demagogia e populismo” por criticarem o aumento de uma cláusula do IMI quando em 2011 fizeram um “brutal aumento de impostos” e por ter sido o Governo da direita a “introduzir o coeficiente de qualidade e conforto que inclui equipamentos como piscinas, campos de ténis”. Paulo Sá lembrou que foi por proposta do PCP que este ano se reduziu a taxa máxima do IMI e se introduziu a cláusula de salvaguarda para evitar aumentos muito elevados.

O centrista João Almeida acompanhou o rol de críticas, realçando que a alteração ao cálculo do IMI é um “aumento de 200% de um coeficiente que afecta todos os cidadãos” e classificando como “vergonha” a redução da isenção do IUC para os deficientes. Afirmou que a tabela de coeficientes de qualidade dos imóveis para o cálculo do IMI já tinha sido introduzida pelo Governo de José Sócrates.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais realçou que este critério do IMI que taxa a qualidade e localização dos imóveis já estava a ser “aplicado pacificamente” durante três anos sem que PSD e CDS se pronunciassem e criticou a “matemática delirante nos aumentos de impostos que a direita prevê”. Fernando Rocha Andrade lembrou que a reavaliação dos imóveis pode ser pedida tanto pelos municípios como pelos proprietários mas que se os municípios raramente o fazem, já no caso dos proprietários o resultado “será provavelmente baixar” a avaliação.

Sobre o fundamento do pedido de reapreciação do Bloco, que pede o aumento do limite das emissões de gases poluentes para efeitos de isenção do IUC para os compradores de veículos que são portadores de deficiência, o governante admitiu rever algumas nuances do diploma.