A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tinha previsto emitir um parecer definitivo sobre a legalidade da privatização da TAP até Agosto, mas o regulador assume agora que a decisão só será tomada no final de Outubro. Além de ter recebido novos elementos para analisar, o supervisor aguarda pela chegada da nova administradora, crucial para haver quórum nas deliberações.

Tânia Cardoso Simões, que ocupará o cargo de vogal, só será nomeada após a audição no Parlamento, que está agendada para quarta-feira. A necessidade de esperar pela nomeação desta gestora, que é actualmente jurista da Autoridade da Concorrência, prende-se com o facto de o conselho directivo da ANAC estar sem quórum para tomar decisões, uma vez que neste momento só conta com dois elementos: o presidente e o vice-presidente.

Uma situação que o regulador vive desde Julho, fruto do afastamento da antiga vogal, Lígia Fonseca, que foi demitida do cargo na sequência de dois pareceres (da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público) que concluíram que estava ilegalmente em funções.

Mas os pareceres, que o Governo encomendou mas nunca revelou publicamente, são mais vastos, deixando transparecer que, dada a condição ilegal de Lígia Fonseca, todos os actos praticados pelo conselho directivo da ANAC poderiam ser declarados nulos. Isto porque, na prática, partiram de apenas dois administradores com legitimidade para os praticar, o que não respeita o quórum imposto ao supervisor da aviação. Esta realidade já levou, inclusivamente, a Easyjet a impugnar uma multa a que foi condenada pelo regulador. Um dos fundamentos, como o Jornal de Negócios noticiou, é exactamente o facto de a deliberação ter sido tomada também pela antiga vogal, cuja permanência no cargo foi considerada ilegítima.

Nem a ANAC, nem o Governo querem correr o risco de ver decisões postas em causa devido à falta de quórum. E, por isso, aguarda-se pela chegada da nova administradora. Um passo que não pôde ser dado antes, apesar de, como o Expresso noticiou em meados de Agosto, já haver luz verde da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. A designação não avançou porque a lei-quadro das entidades reguladoras obriga a que os gestores destas entidades passem sempre pelo crivo da Assembleia da República, que só agora retomou os trabalhos.

Uma das primeiras audições agendadas na semana passada pela comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas foi precisamente a de Tânia Cardoso Simões, com data marcada para quarta-feira. Como será necessário preparar um relatório sobre a audição, dificilmente o executivo conseguirá nomear a nova vogal da ANAC no Conselho de Ministros do dia seguinte. E, por isso, prevê-se que só o faça uma semana mais tarde. Contactado pelo PÚBLICO, o supervisor admitiu que o parecer só será concluído no "final de Outubro".

Outro factor que contribuiu para o prazo que foi inicialmente traçado pelo presidente da ANAC, numa audição no Parlamento em que Luís Ribeiro garantiu que a análise estaria concluída até Agosto, foi a chegada de novas informações da empresa, voluntariamente ou a pedido do regulador. A cada informação nova, inicia-se a contagem do período indicativo de 90 dias para emitir o parecer. O regulador reiterou ao PÚBLICO que "o prazo para emissão do parecer definitivo está a decorrer em virtude de terem sido prestados esclarecimentos e informações adicionais".

Este parecer é crucial para desbloquear o negócio, embora a expectativa seja de que o supervisor aprove as alterações feitas pela Atlantic Gateway e remetidas no início de Junho. O consórcio, que foi inicialmente chumbado pela ANAC por não cumprir as regras comunitárias que obrigam a que as companhias de aviação sejam controladas por investidores europeus, deu mais poderes ao sócio português, Humberto Pedrosa, e alterou a estrutura de gestão para dissipar as dúvidas sobre o domínio do sócio americano, David Neeleman.

Neste momento, a confirmação da luz verde do supervisor servirá, sobretudo, para devolver estabilidade interna à empresa e dar seguimento às mudanças acordadas entre a Atlantic Gateway e o Governo para devolver ao Estado 50% do capital da TAP (neste momento, detém apenas 39%). Além disso, suspenderá as medidas cautelares impostas pela ANAC em Fevereiro, que obrigam a companhia a pedir autorizações para a celebração de contratos acima de um milhão de euros, por exemplo.

Outra obrigação da transportadora aérea é pedir o aval do regulador para efectuar aumentos salariais. E este é um dos temas mais importantes do momento, visto que a TAP acordou uma actualização de 0,9% para cerca de 3400 trabalhadores, com efeito em Setembro e retroactivos a Janeiro. Mas o processamento de salários aproxima-se e a ANAC ainda não tomou uma posição sobre o tema. Ao PÚBLICO, o supervisor garantiu, em respostas enviadas na sexta-feira, que ainda não recebeu qualquer informação da companhia sobre esta questão.

Ainda no que diz respeito aos trabalhadores, estão ainda por conhecer as condições da oferta pública de venda da participação de 5% que lhes está reservada neste negócio, por imposição da lei-quadro das privatizações. Mas esta operação, que promete ser concorrida, só arrancará quando ficar concluído o novo modelo de venda – ou seja, só quando o Estado recuperar capital até perfazer os 50%. O calendário aponta agora o final do ano para que a privatização seja fechada. Até lá, terá de ser concluída a renegociação da dívida com a banca, que o Governo já iniciou.