Os aumentos salariais negociados entre a TAP e os sindicatos dos trabalhadores de terra ainda vão ter de ser aprovados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que em Fevereiro impôs restrições às decisões da companhia pelo facto de os seus accionistas não cumprirem as regras europeias. O regulador tinha prometido emitir até Agosto um parecer definitivo sobre o negócio, que poderia desbloquear a gestão, mas ainda continua a receber informações adicionais por parte da transportadora aérea para tomar uma posição final.

“As medidas cautelares vigoram até à emissão do parecer definitivo”, garantiu ao PÚBLICO fonte oficial da ANAC. Destes bloqueios, impostos a 19 de Fevereiro deste ano, fazem parte a proibição de aumentar os salários dos trabalhadores sem autorização prévia do regulador, assim como a celebração de contratos acima de um milhão de euros, por exemplo. No entanto, a TAP já chegou a acordo com os sindicados sobre uma revisão salarial de 0,9% com retroactivos a Janeiro de 2016, que começará a ser paga já em Setembro, bem como um aumento do subsídio de refeição (de 4,68 para 6,10 euros) a partir do próximo ano.

O supervisor aguarda agora que este acordo lhe seja enviado para apreciação, depois de ratificado pela administração da companhia. Além das revisões acordadas com o pessoal de terra, o que abrange perto de 3400 trabalhadores, o PÚBLICO sabe que já foram estabelecidos acordos com pilotos e tripulantes, embora passem pelo pagamento de anuidades.

Sobre o atraso na emissão do parecer, fonte oficial da ANAC explicou que se deve ao facto de “continuarem a ser prestadas informações por parte da TAP”, acrescentando que “o prazo de 90 dias [para concluir a avaliação] é indicativo, pelo que quando há novas informações reinicia-se a contagem”. Ou seja, não se sabe neste momento quando terminará o prazo para que o regulador se pronuncie.

A ANAC já tinha feito uma apreciação inicial, tendo concluído que o consórcio que comprou 61% da TAP, a Atlantic Gateway, não cumpria as regras comunitárias que impedem que as companhias de aviação sejam controladas por investidores não europeus, porque David Neeleman (o sócio americano) tinha mais poderes do que Humberto Pedrosa (o sócio português). E foi por isso que impôs as medidas cautelares. A 1 de Junho, o consórcio enviou ao supervisor alterações ao acordo parassocial que, ao que tudo indica, devolvem a Pedrosa um maior controlo sobre a empresa.

Só se o regulador considerar que essas alterações cumprem as regras é que o negócio avançará, agora nos moldes que o Governo de António Costa acordou com os privados – em que o Estado recupera 50% do capital da TAP. Nesta terça-feira, a Autoridade da Concorrência deu luz verde a esta nova estrutura accionista, como já tinha feito antes, quando foi notificada a aquisição de 61% por parte da Atlantic Gateway. O executivo espera fechar a venda, o que implica o regresso de acções para a esfera pública, em Setembro.

Resta saber se nessa altura já contará com o parecer definitivo da ANAC, que se encontra numa situação extraordinária por estar a aguardar a chegada de uma nova administradora, o que será vital para existir quórum nas decisões. A antiga vogal, Lígia Fonseca, foi afastada do cargo antes do Verão e a sua substituta, Tânia Simões (até aqui jurista na Autoridade da Concorrência), aguarda ainda nomeação.