"Esses pais são tão contribuintes como os outros e também financiam escolas estatais."

D. Manuel Clemente

1. Será que a unicidade educativa está em marcha em Portugal? Será que estamos a iniciar, o processo conducente a uma espécie de nacionalização comunista e socialista da escola portuguesa?

Há seis meses atrás vários portugueses entenderam, que as posições conjuntas que o Partido Socialista acertara com cada um dos partidos da extrema-esquerda parlamentar se ficariam por apenas alguns compromissos de alcance limitado, e que o novo governo não trocaria o património de liberdade do PS pela velha quimera de 1975, qual seja a de "abrir caminho para uma sociedade socialista", como ainda reza o vetusto preâmbulo da Constituição portuguesa que ganhou, recentemente, uma infeliz actualidade. Como foi vaticinado, esses portugueses enganaram-se.

De supetão, o Governo de António Costa começou por reverter medidas anteriormente tomadas num sentido mais libertador da sociedade, seja no domínio da actividade económica ou no da cooperação com as iniciativas sociais, para abraçar uma concepção mais estatista e com laivos anti religiosos, dirigista, avessa a tudo quanto é privado ou que integre o sector social solidário.

Foi assim no sector da saúde, com a reversão dos acordos de cooperação que o Estado havia celebrado com as Misericórdias, com vista a devolver a gestão de hospitais que foram nacionalizados no período do PREC, e foi assim com a reversão das concessões no sector dos transportes e é agora assim no sector da educação com a capitulação perante os sindicatos da CGTP e para agradar à extrema esquerda minoritária.

2. Importa pois assumir a realidade tal como ela é, assumindo que o que está em causa na educação, na saúde e na economia é um combate ideológico imposto pela esquerda radical.

Para o Partido Comunista e sobretudo para o Bloco de Esquerda, a iniciativa privada é intrinsecamente perversa e a actividade no sector social não passa de uma treta, (como também o voluntariado) como, neste último caso, Catarina Martins tem ordenado ao Governo em funções.

Para essa esquerda revolucionária, todas as concepções, regras, convenções e estruturas ditas burguesas, sejam estas de índole política, social, cultural, religiosa ou simplesmente familiar, devem ser dissolvidas para dar lugar a uma nova ordem em que a pessoa é reduzida à condição de indivíduo (e já agora de individua!), impotente perante a força do Estado e do aparelho burocrático.

Trata-se, pois, de uma nova revolução política e cultural em curso, que só ainda poucos vão percebendo.

3. Por isso, na área da educação, o anunciado Processo de Reversão dos Contratos de Associação em Curso, que bem poderíamos designar de PReCAC, é muito mais do que uma simples, precipitada e desajeitada decisão governamental.

Trata-se, de procurar erigir o Estado a quase único operador educativo, eliminando o pluralismo, a sadia concorrência de projectos educativos e esquecendo que o ensino público e a oferta pública não implicam, necessariamente, gestão pública. O que importa é a garantia da qualidade e da gratuitidade e essas ninguém questionou existirem nas escolas ao abrigo dos contratos de associação.

Ora, em nome de uma pretensa não duplicação de meios, propõe-se o Ministério da Educação liquidar o ensino particular e cooperativo com contratos de associação, desestabilizando e desenraizando alunos, penalizando as famílias de menores rendimentos, obrigando-as a retirar os seus filhos das escolas onde estes se sentem integrados, assim agravando ainda mais as desigualdades sociais.

Esta recolocação forçada de alunos será, para a esquerda que governa, quando muito, um mero dano colateral. Ou talvez pior. Os partidos da nova troika poderão achar mesmo que as crianças e os jovens e as suas famílias, no fundo, não sabem o que é melhor para si e, para isso, lá está a cada vez mais omnipresente burocracia da 5 de Outubro para controlar e decidir o seu futuro. O resultado deste ataque à diversidade educativa não será outro senão o de criar cada vez mais escolas para ‘ricos’ e escolas para ‘pobres’.

4. O Ministério da Educação faz tábua rasa desses compromissos e anuncia, já para o próximo ano lectivo — que se inicia daqui a menos de quatro meses — mudanças que era suposto poderem ocorrer apenas daqui a um ou dois anos.

Recentemente, um estudo promovido pela Organização Internacional para o Direito à Educação e Liberdade de Escolha (OIDEL), revelou que o nosso país não vai além do 46.º lugar num conjunto de 136 países no que se refere à liberdade de escolha dos pais em termos de escola para os seus filhos. Mas se compararmos apenas os países da União Europeia, Portugal encontra-se nesse estudo no pouco invejável 24.º lugar, ou seja, na cauda da Europa.

Perante esta realidade, qual é a resposta do governo das esquerdas contraditórias, alimentado pelo parlamentarismo unilateral de conveniência?

Reduzir ainda mais a liberdade de escolha, tratando as famílias e os estudantes como se de um rebanho acéfalo se tratasse.

O argumento dos custos, em si válido mas falacioso quando se pretende confundir a opinião pública, fazendo-a crer que salas vazias sem alunos têm despesas com professores, auxiliares e administrativos, soçobra, quando nos recordamos da auditoria realizada em 2012 pelo Tribunal de Contas, a qual evidenciou menores custos do Estado com o ensino ministrado com contratos de associação.

5. Pretender agora que uma turma de 30 alunos em estabelecimentos públicos represente uma despesa para o Estado na ordem dos 54 mil Euros e que nas escolas com contratos de associação esse valor sobe para mais de 80 mil Euros, significará que o custo médio por aluno naquelas não ultrapassaria o valor de 1800 Euros e nestas representará quase 2700 Euros, ou seja, mais 50% do que no Estado.

Perante a inverosimilhança de tal diferença valeria pois a pena que o Ministério da Educação divulgasse os fundamentos técnicos que serviram de base à referida proclamação e revelasse que elementos entram em linha de conta para a conclusão afirmada, sob pena de se concluir que se tratou apenas de uma grave manobra de desinformação governamental.

Pode-se afirmar que estão em causa, duas concepções antagónicas, de um lado o direito de escolha e da igualdade de oportunidades, do outro lado a imposição de um modelo estatista e publicista, apenas e só vigente, em países como a Gâmbia, Líbia, Cuba, Grécia e Bulgária.

6. Desejo um Portugal moderno, livre, em que o Estado — que deveríamos ser todos nós — garanta o direito universal à educação mas não obrigue os menos favorecidos a obtê-la em estabelecimentos públicos.

Tal só será possível quando, tivermos um poder político que confie nas famílias e aposte na cidadania, atribuindo aos pais um cheque ensino, que lhes permita exercer o direito de escolher o que consideram melhor para os seus filhos. Até lá continuará a haver portugueses de primeira e de segunda.

Em nome de um pretenso socialismo e comunismo utópicos que não passam de um pesadelo e que infelizmente capturaram o Governo e o Partido Socialista, impondo-se em nome da cidadania, que se contrarie esta decisão governativa. Este caminho, de uma escola socialista, ao nível da política pública para a educação, só pode ser entendido como uma captura ideológica e uma cedência, a quem vê na defesa da coisa pública, uma obsessão, completamente fora da realidade. E que por isso de supetão parece querer promover uma nacionalização da escola portuguesa.

Deputado do PSD. Licenciado, Mestre, Doutorando em Direito e Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social