O Tribunal de Contas chumbou a venda de 60% das acções da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana detidas pelo Estado à Câmara do Porto, pelo preço de um euro, que iria levar à municipalização da sociedade. A recusa do visto foi decidida a 2 de Fevereiro e chegou ao conhecimento da Câmara do Porto no início da semana passada. O adjunto do presidente Rui Moreira diz que a autarquia não está preocupada e que será encontrada uma outra solução.

Segundo a decisão do TdC, “a aquisição das acções da Porto Vivo, SRU, pelo município do Porto é ilegal por não ter sido demonstrada a racionalidade e viabilidade económica e financeira da aquisição”. E como o contrato programa decorrente do Acordo do Porto de Julho de 2015 “só produziria efeitos em caso de plena eficácia do contrato referente à transmissão das acções”, o tribunal considerou que era “desnecessária” a apreciação do documento, uma vez que a transmissão de acções foi recusada, provocando assim a “impraticabilidade do contrato programa”.

Os juízes do TdC reconhecem que, apesar de as SRU terem um “regime especial” este não as desobriga de cumprirem os requisitos exigidos no Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local, caso sejam transformadas em empresas municipais –como deveria acontecer com a Porto Vivo. E esses requisitos, explicam, implicam a demonstração da “viabilidade e sustentabilidade económica e financeira da empresa”, bem como a “racionalidade económica da aquisição e da constituição da empresa”, a sua “auto-sustentabilidade” e a “conveniência de uma gestão subtraída à gestão directa”. Ora, no caso da SRU portuense estas questões “não vêm demonstradas”, consideram os juízes.

O futuro da SRU, desenhado no âmbito do Acordo do Porto firmado com o ainda primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e confirmado, posteriormente, pelo governo liderado por António Costa, previa que o Estado cedesse ao município a participação de 60% que detinha na sociedade, pelo preço de um euro. O Estado concretizava assim uma vontade expressa há muito tempo – a de deixar de fazer parte da estrutura accionista das SRU – e o município do Porto passaria a decidir sozinho a forma como a reabilitação urbana se iria desenvolver na cidade.

O acordo previa ainda que a saída do Estado da estrutura da SRU não corresponderia a um abandono do apoio financeiro prestado pelo governo central à reabilitação urbana no Porto, comprometendo-se a câmara e o Estado a injectar 10 milhões de euros na sociedade, durante cinco anos, à ordem de um milhão por ano cada um – um apoio que já tinha sido salvaguardado com a assinatura, em Maio de 2014, de um memorando de entendimento entre os dois accionistas.

Todas estas questões foram vertidas num contrato, com o prazo de cinco anos, que começaria a contar após o visto do Tribunal de Contas. Ora, sem o visto, “a SRU continua a funcionar como estava até aqui”, garantiu ao PÚBLICO o adjunto de Rui Moreira e responsável pela comunicação da câmara, Nuno Santos. “Não há drama nenhum. No imediato [a recusa de visto] não tem qualquer consequência e continua tudo como até aqui: os prejuízos da sociedade são repostos pela câmara e pelo Estado, que continua como accionista. Agora, isto terá que ter um desfecho e há várias soluções que estão a ser estudadas com o Governo”, diz.

Convicto que a questão é “ultrapassável”, o assessor de imprensa da autarquia argumenta que esta não quer, para já, adiantar quais as soluções que estão a ser estudadas com o ministro João Pedro Matos Fernandes (que saiu da presidência das Águas do Porto, para onde fora convidado por Rui Moreira, para o Ministério do Ambiente), mas admite que a proposta que há-de regressar ao Tribunal de Contas poderá ser “muito semelhante” à que agora foi chumbada “com alguns ajustes formais”. “É óbvio que isto atrasa o processo, mas há vontade de resolver a questão, que tem vindo a ser tratada com muito empenho pelas duas partes. Não consideramos que haja nesta altura motivo para preocupação”, diz o assessor, salvaguardando que o chumbo dos planos para a SRU “não inviabiliza nem afecta” os restantes aspectos do Acordo do Porto.

A notícia do chumbo da venda das acções da SRU foi avançada esta quarta-feira pelo Correio da Manhã. Rui Moreira considerara que a municipalização da Porto Vivo não era um risco, mas antes uma oportunidade e que, com o controlo total da sociedade, o município poderia aplicar com maior facilidade a intenção de levar a reabilitação urbana para fora da Baixa e do centro histórico, estendendo-a a toda a cidade.

A convivência entre a SRU e a Câmara do Porto não tem sido sempre pacífica e o último conflito mais visível envolveu a requalificação do chamado Quarteirão de D. João I (ou Casa Forte), que levou o vereador do Urbanismo, Correia Fernandes, a questionar a legalidade de opções tomadas pela SRU.