O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aceitou analisar o recurso interposto por uma coligação de 26 estados do país, liderada pelo Texas, a contestar a aplicação das medidas administrativas tomadas pela Administração Obama para impedir a deportação de cerca de cinco milhões de imigrantes que entraram ilegalmente no país – e no âmbito da acção executiva do Presidente, poderão aceder a um programa especial de vistos de trabalho e residência.

A deliberação do Supremo, que é esperada no próximo mês de Junho, incidirá sobre a legalidade do programa “Acção Deferida para os Pais de Americanos”, lançado unilateralmente por Barack Obama no final de 2014 para retirar da lista de deportação os cidadãos estrangeiros que acederam clandestinamente aos EUA há mais de cinco anos, e que entretanto tiveram filhos. O Texas foi o primeiro estado a recusar a aplicação do plano da Casa Branca: uma atitude replicada por dezenas de outros estados (todos governados por republicanos), e que entretanto foi validada por tribunais federais e de recurso.

“Estamos plenamente convencidos de que todas as medidas serão legitimadas como constitucionais”, reagiu a Casa Branca, em defesa da acção presidencial. Os argumentos da Administração serão apresentados pelo advogado Donald Verrilli, o solicitor-general que defendeu a legislação conhecida como Obamacare perante o Supremo (e venceu o recurso).

Além da legalidade do plano, os juízes do Supremo também vão esclarecer se Barack Obama exorbitou a sua autoridade, em face da legislação federal e da Constituição, ao assinar uma ordem executiva para reformar o sistema de imigração sem a aprovação do Congresso. “Penso que ao aceitar este caso, o Supremo Tribunal provou a importância que dá à separação dos poderes”, comentou o procurador-geral do Texas, Ken Paxton. Em nome do seu estado, Paxton alega que a ordem executiva de Obama interfere com a autonomia do governo estadual, e tem implicações orçamentais: se os cerca de 500 mil trabalhadores que teriam direito a aceder ao programa depois requisitassem uma carta de condução, "O Texas teria milhões de dólares de prejuízos", observou.

O Presidente Barack Obama justificou a necessidade de agir pela via administrativa perante a recusa do Congresso em apresentar à votação um plano “credível” para a reforma do sistema de imigração, um tema polémico e que tem estado na ordem do dia da campanha eleitoral. Donald Trump, que lidera as sondagens para a nomeação republicana à Casa Branca, prometeu deportar todos os que vivem nos Estados Unidos sem a devida autorização – estima-se que sejam mais de onze milhões de pessoas. A ideia agrada a uma parcela significativa do eleitorado conservador, mas muitos líderes do partido criticam esta abordagem e defendem uma revisão do sistema de modo a permitir a legalização de muitos.

O Supremo não vai avaliar a legalidade de outra ordem executiva de Obama, “acção deferida para as chegadas na infância”, dirigida aos estrangeiros que foram trazidos para os Estados Unidos ainda na infância, e que sempre viveram no país. Ao abrigo desse programa, já foram atribuídos mais de 720 mil vistos.