Os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram nesta terça-feira novas regras para obrigar os países europeus a avançarem com a troca automática de informações sobre os acordos fiscais celebrados com empresas multinacionais.

A nova directiva, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2017, força a administração fiscal de um país a comunicar aos parceiros europeus um conjunto de informações tributárias quando adopta uma "decisão fiscal antecipada transfronteiriça" (isto é, quando uma autoridade fiscal emite uma declaração a uma empresa definindo a forma como será calculado o imposto a pagar ou como serão aplicadas disposições fiscais específicas).

As novas regras contra o planeamento fiscal agressivo apenas impõem a troca automática de informação relativamente a operações transfronteiriças, deixando de fora acordos nacionais, algo que foi contestado por alguns deputados europeus, que alertam que determinados acordos podem ter uma dimensão multinacional apesar de se referirem apenas a operações nacionais (por exemplo, no caso dos grupos em cascata). Em causa estão acordos estabelecidos com multinacionais que podem permitir às empresas pagar menos impostos sobre rendimentos num determinado país.

A directiva abre uma excepção para as decisões relativas às empresas com um volume de negócios líquido inferior a 40 milhões de euros anuais, caso os acordos fiscais em causa tenham sido estabelecidos (ou alterados ou renovados) antes de 1 de Abril de 2016.

A proposta, que os ministros das Finanças dos 28 países europeus classificam como um passo no sentido de “melhorar a transparência” fiscal, foi apresentada pela Comissão Europeia depois de vir a público o caso “Luxleaks”, em que se ficou a saber que o Luxemburgo estabeleceu acordos secretos com mais de 300 multinacionais entre 2002 e 2010, quando Jean-Claude Juncker – o actual presidente da Comissão – era primeiro-ministro do Grão-Ducado.

Os países já tinham chegado a acordo político sobre as novas regras no início de Outubro, que foram depois aprovadas no Parlamento Europeu por uma larga maioria de 572 deputados (recebendo 90 votos contra e 30 abstenções). Ao mesmo tempo em que o G20 se preparava para dar pôr o combate ao planeamento fiscal na agenda da cimeira de Antália a 15 e 16 de Novembro, Bruxelas já tinha dado seguimento a esta nova directiva, ao reconhecer que o planeamento fiscal das empresas se tornou “mais sofisticado nos últimos anos, desenvolvendo-se entre várias jurisdições” e permitindo às empresas transferir lucros tributáveis para países com regimes mais vantajosos.

As decisões foram agora formalizadas na reunião do Ecofin onde participou pela primeira vez o ministro Mário Centeno, que na segunda-feira já se estreado na reunião do Eurogrupo, restrita aos países do euro. Nesta terça-feira, o Ecofin deu ainda luz verde a acordos com a Suíça e o Liechtenstein para melhorar a cooperação fiscal com a União Europeia e para pôr fim ao sigilo bancário. No caso da Suíça, o acordo prevê que haja troca de informações sobre as contas dos residentes, para combater as situações em que um cidadão tenta esconder os capitais de rendimentos que não foram alvo de tributação.

Em paralelo com a aprovação destas medidas estão a correr os trabalhos da comissão especial TAXE, o grupo de trabalho criado no Parlamento Europeu destinado a combater o planeamento fiscal agressivo na Europa. O Parlamento já aprovou o relatório sobre as decisões fiscais antecipadas, do qual foi co-relatora a eurodeputada do PS Elisa Ferreira, e entretanto já foi constituída uma nova comissão TAXE para dar continuidade às propostas elaboradas este ano.