Segundo a Fenprof, tal é expresso pela defesa no programa da necessidade de se proceder à “actualização” da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela primeira vez em 1986, com vista nomeadamente ao “desenvolvimento dos contratos de associação” com estabelecimentos do ensino particular.

A Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece os princípios que norteiam a educação e a sua organização. No diploma, os colégios “são considerados parte integrante da rede escolar”, já as modalidades de financiamento do Estado a estes estabelecimentos foram sendo regulamentadas através do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que, na sua última versão, datada de 2013, deixou de fazer depender a existência destes apoios da ausência de oferta pública numa região. Ou seja, os contratos de associação através dos quais o Estado paga aos colégios para assegurar ensino gratuito, deixaram legalmente de ser limitados a lugares em que não haja uma escola pública na proximidade ou em casos de sobrelotação desta.

No seu programa eleitoral, a coligação PSD-CDS defende agora que a actualização da Lei de Bases do Sistema Educativa tenha, entre as suas “preocupações fundamentais”, “o desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas a muitos alunos – nomeadamente de famílias desfavorecidas – e a necessidade de agir com maior efectividade nos territórios em que tanto o abandono como o insucesso escolar, são mais relevantes”. Actualmente, o Ministério da Educação tem contratos de associação com cerca de 80 colégios, abrangendo perto de 50.000 alunos.

“Penso que o que se pretende com a proposta de actualização da Lei de Bases, é o de conseguir que os contratos de associação tenham uma expressão sistémica, com muito maior expressão no terreno e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”, indicou ao PÚBLICO o director executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queirós e Melo, que aplaude a intenção. Classificando a Lei de Bases como o “pacto da educação”, que só pode ser estabelecido por maioria qualificada no Parlamento, Queirós e Melo defende que este é um diploma que necessita de “grandes alterações” para fazer face à realidade.

O PÚBLICO não conseguiu que ninguém da coligação esclarecesse qual o sentido das alterações propostas. Para além do “desenvolvimento da política de contratos de associação” defende-se no programa eleitoral que a actualização da Lei de Bases deve ter, entre outras preocupações, “a reorganização dos ciclos de ensino, de forma a eliminar a excessiva segmentação potenciadora do insucesso escolar” ou a “diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de escolas independentes que garantam o serviço público de educação a partir de projectos diferenciadores liderados por professores ou consórcios”.