Não é que exista um vazio legal. No Código Penal, há desde 2007 uma alínea sobre mutilação genital total ou parcial no crime de ofensas corporais graves a punir quem afectar a capacidade de fruição sexual de outrem. Já no ano passado, os grupos parlamentares do BE, do PSD e do CDS apresentaram projectos de lei destinados a autonomizar o crime de mutilação genital.

“Os projectos são semelhantes”, diz a coordenadora do grupo, a deputada Carla Rodrigues (PSD). “No essencial estamos de acordo”, salientou. Querem todos criar um crime autónomo e salvaguardar a competência jurídica mesmo quando o crime é cometido contra um cidadão português ou residente em Portugal fora do território nacional.

Todo o trabalho de especialidade está concluído. O assunto levou ao parlamento diversas entidades, incluindo o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR). “O que falta é introduzir algumas alterações decorrentes das audições que fizemos e decidir se fazemos ou não uma fusão dos três projectos”, explicou.

Portugal foi o primeiro membro da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul. Está em vigor em 14 países. Outros 22 Estados europeus já a assinaram e estão em vias de a ratificar.

Desde Março do ano passado que o grupo de trabalho com deputados de todos os partidos está a analisar as implicações, para a legislação nacional, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Os trabalhos foram interrompidos, primeiro, por causa do Orçamento do Estado, depois, por causa do relatório da natalidade. Carla Rodrigues queria retomá-los ainda esta semana. “Muito brevemente teremos novidades”, disse. Em cima da mesa estão também projectos sobre casamento forçado, assédio e “stalking”, traduzível por perseguição persistente que, embora possa nem envolver actos que por si só constituam uma ameaça, se traduz numa invasão da privacidade.