Antes da conversa com o PÚBLICO, na quinta-feira, participou no painel da conferência anual da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre “direitos, liberdades e garantias”, no ISCTE-IUL, onde defendeu que o “graal” da regulação deve ser a “protecção de valores” como o pluralismo, a diversidade cultural, a concorrência e os benefícios para os consumidores.

Os meios de comunicação social dependem muito de serviços que não controlam, como as redes sociais. Isso é um problema?
A questão é se estas redes sociais devem ser abrangidas pela regulação ou não. Sabemos que a Internet está a tornar-se cada vez mais um espaço público. Se alguns comportamentos são proibidos no mundo “real”, seria lógico que também fossem proibidos no mundo virtual. Essa é uma razão para considerar que estas redes sociais devem respeitar algumas regras. Outro argumento para o fazer é o sucesso que têm – algumas plataformas conseguem uma audiência superior a 20 ou 30% da população. Outro ponto: há serviços lineares que têm menos impacto na formação da opinião pública do que serviços não-lineares; se um canal de televisão estiver a emitir um programa de culinária, terá menos impacto do que um vídeo no YouTube sobre a situação na Ucrânia. Depois, há a questão do impacto das imagens em movimento, que é maior do que o impacto de um artigo de jornal, por exemplo.

A regulação consegue acompanhar um meio como o digital, em constante mutação?
É muito importante moldar regras simples e fáceis de aplicar, sem ligação à tecnologia – que evoluirá constantemente e perante a qual estaremos sempre atrasados.

Como é que a Internet mudou a relação entre empresas de comunicação e consumidores?
Passou a ser muito mais interactiva. As pessoas podem reagir de forma muito espontânea. Há pouca moderação, ou muito fraca, dos discursos e das reacções que são publicados online. Isso é uma fonte de preocupação. E existe o risco de a informação ser mais superficial do que no passado, o que pode fazer com que os debates sejam mais superficiais também.

Os comentários, e a sua agressividade, são um problema premente nos media. Quem deve ser responsabilizado por eles – os autores ou os meios que permitem que sejam publicados?
Essa é uma questão que ultrapassa as competências da CSA. Do meu ponto de vista, diria que seria melhor ter uma moderação dentro dos órgãos de comunicação. Se não tiverem capacidade de providenciar este tipo de apoio, devem abster-se de oferecer a possibilidade de comentar. Os media deveriam perceber melhor a responsabilidade que têm a este respeito. Percebo que seja um peso pesado para as empresas, mas é uma questão democrática. Não porque queiramos refrear a liberdade de expressão, mas é evidente que não é aceitável que se incite à jihad ou que se sugira que uma pessoa deva ser assassinada. Há limites. Se os media não têm meios financeiros para os controlar, não deveriam permitir comentários.

O direito ao esquecimento é um passo atrás na transparência na Internet?
Existe sempre uma tensão entre o direito à informação e o direito da pessoa. Como o deputado [José Magalhães, do PS] disse na conferência, pormo-nos nus na Internet é uma imprudência. Ao mesmo tempo, toda a gente tem o direito a ser esquecido eventualmente.

Os grandes distribuidores de conteúdos online – como o Netflix – estão a contribuir para a diversidade, ou estão a afunilar ainda mais a nossa atenção para a cultura norte-americana?
O Netflix não quer saber da promoção da produção europeia. Se vir as categorias, encontrará em “filmes estrangeiros” obras em espanhol, português ou francês ao lado de filmes asiáticos. Você é um estrangeiro no seu próprio país. Há várias formas de promover a diversidade cultural. Uma delas é a proeminência [das obras]. Outra é que os agentes contribuam financeiramente para a produção cultural. Há países que propõem uma destas formas, outros, como a Bélgica, propõem ambos. Mas temos de fazer alguma coisa. Sucede que o Netflix tem estado a lançar os seus serviços nos Estados-membros [da UE] a partir do Luxemburgo. E é evidente que um regulador como o do Luxemburgo não está equipado para lidar com isto. É necessária mais cooperação entre os reguladores para colmatar a falta de recursos.

A neutralidade da rede é um conceito da idade do telégrafo pelo menos e ainda a estamos a discutir. Porquê?
Há empresas cujos serviços podem ocupar 30 a 40% da largura de banda. E, com o surgimento de novos intervenientes na Internet, é claro que toda a comunidade espera que as coisas evoluam nesse sentido. O que aconteceria se a Netflix, a Amazon ou outras empresas ocupassem 30 ou 40% da largura de banda? É evidente que isso preocupa outras empresas, operadores de telecomunicações e até consumidores – tamanho uso dos recursos da Internet poderia provocar atrasos em todo o sistema.

Não há nenhuma boa razão para essas empresas usaram esse tipo de largura de banda?
Podemos deixar as coisas fluírem tal como estão. Contudo, há uma questão democrática em jogo. Sabendo que deixar algumas empresas crescer até um certo nível é bom para criar postos de trabalho e para a inovação, estamos agora numa situação em que há empresas com uma audiência tão grande que estão a ocupar a largura de banda até ao ponto em que outros agentes têm menos espaço para se desenvolverem. O que é um problema: estas empresas não pagaram pela infra-estrutura. Se tiver uma loja, paga uma renda de acordo com o número de metros quadrados que ocupa; parece razoável que as lojas maiores paguem mais sem que isso seja cobrado aos clientes.

Em Abril, o Parlamento Europeu aprovou um pacote legislativo para a neutralidade da rede. O que pensa sobre ele?
Ainda há alguns pontos a debater. O conceito de serviço especializado tem de ser clarificado. Há muito poucas pessoas que percebem que ele significa. Não sabemos o que está por detrás dele.

Há quem diga que esta legislação será uma obstrução à inovação ou à implementação de alguns serviços. Acredita que sim?
As empresas têm de se adaptar. Temos de encontrar um equilíbrio melhor. Não me parece completamente justo que as operadoras de telecomunicações estejam a financiar estas auto-estradas de banda larga, quando quem está a construir modelos de negócio com base nestas auto-estradas não financia nada.

As soluções devem ser encontradas a nível nacional ou europeu?
É uma boa questão. Se quisermos facilitar o desenvolvimento dos serviços e a criação de empregos a nível europeu, soa melhor ter uma abordagem harmonizada. Mas depende da capacidade da Europa de a conseguir. Os debates a este nível são muito ferozes. Veremos o que acontece. Não tenho uma opinião específica sobre se deve ser de uma forma ou de outra.

O que deve ser regulado online? A regulação tradicional dos media pode ser aplicada a estes novos negócios?
Há factores muito diferentes a ter em consideração. A regulação está concentrada na forma como o negócio se está a desenvolver numa região específica. Porque as infra-estruturas estão construídas e não as podemos mudar de um país para outro. As operadoras que gerem estas infra-estruturas estão a desenvolver serviços adicionais através da Internet são claramente discriminadas em relação aos fornecedores de serviços, que podem mudar-se de Portugal para qualquer outro sítio onde não são obrigados a cumprir as mesmas regras [que os seus concorrentes]. O princípio do país de origem está a levantar dúvidas: há intervenientes a prestar serviços idênticos que não estão a ser tratados de forma igual. E este princípio é contradito por outros princípios, que estão a coexistir com ele.

Do ponto de vista da regulação, prestam especial atenção às audiências mais jovens?
Sim. Estamos muito atentos. A protecção de menores é um foco de atenção, claramente. Estamos a tentar encontrar uma forma de que este valor seja tido em consideração. Na ERGA, a nova plataforma de reguladores europeus, há um grupo de trabalho que se dedica a esta questão e há propostas interessantes baseadas nas experiências de cada um. Na Holanda, propôs-se a classificação dos conteúdos por idades. Na verdade, são recomendações, não regras. Se alguém com 12 anos estiver disposto a ver algo que não é para a sua idade, pode fazê-lo. Mas, pelo menos, está informado. Sabemos que o Netflix se mostrou disponível para cooperar neste aspecto. E é interessante ver como algumas negociações com o sector podem conduzir a acordos voluntários. É um caminho interessante a explorar.

A Bélgica tem três canais públicos de televisão. Em Portugal, é longa a discussão sobre se deveria ou não haver uma estação de televisão pública. É uma peça importante numa democracia?
Pensamos que o serviço público tem um papel a desempenhar. Com os três canais, o governo [belga] é capaz de encorajar a produção de programas de vocação educativa, que entendemos ser bons para a democracia. Estes programas podem ser mais caros do que comprar a última série [de televisão], mas esta não tem qualquer propósito educativo. É possível fazê-lo através de canais privados? Podemos estimulá-los, mas talvez não consigamos os mesmos resultados. Não vou dizer que é impossível. Talvez quando se concede uma licença a um canal, privado ou público, se possa incluir condições que, depois, o regulador avaliará se foram cumpridas. É um debate tão relevante que não me atreveria a concluí-lo ou a fazer de conta que tenho a resposta.