O novo procedimento de registo foi aprovado nesta quinta-feira pelo Governo. “Este regime especial permite que o registo seja requerido apenas pelo vendedor, com base em documentos demonstrativos da transmissão, com notificação à parte contrária a cargo do serviço de registo”, explica o comunicado do Conselho Ministros. “Torna-se assim possível efectuar e acelerar o registo de propriedade de veículos a favor do actual proprietário, sem prejuízo para a segurança jurídica”.

A Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) congratulou-se nesta sexta-feira com a decisão, que afirma contribuir para “a resolução de problemas inerentes à cobrança de IUC de veículos em que a transferência de propriedade já ocorreu mas cujo registo ainda não se encontra regularizado”.