A secção do Tribunal de Contas (TC) na Madeira, no relatório da auditoria divulgado na quarta-feira, recomenda que o executivo de Alberto João Jardim “diligencie no sentido de proceder ao pagamento dos montantes acumulados de dívidas em atraso, por forma a estancar a produção de juros de mora”. E que proceda ao “apuramento rigoroso” dos montantes de juros devidos com vista à respectiva regularização.

No final de 2012, os juros de mora devidos pela administração regional atingiram 505,8 milhões de euros, dos quais 489,2 milhões de euros eram da responsabilidade do governo madeirense. Segundo o TC, este montante corresponde aos juros de mora líquidos dos descontos acordados com grande parte dos credores, por meio de acordos de princípio, já que o montante bruto em dívida atingia 573,3 milhões de euros, dos quais 324,3 milhões de euros (56,6%) correspondem a encargos já validados pela administração e o remanescente a notas de débito ainda não apreciadas.

Por meio de tais acordos, a região comprometeu-se a pagar a cada um dos credores, no âmbito da operação de financiamento de 1100 milhões de euros, uma parcela dos respectivos créditos, e a regularizar o valor remanescente – uma parte através da disponibilização de dez milhões de euros do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) regional, a ratear entre os credores. E, o restante, através de acordos a celebrar após a concretização daqueles pagamentos. Por seu turno, os credores aceitaram renunciar a 20% dos juros calculados a 31 de Dezembro de 2012.

Os acordos, objecto desta auditoria, envolveram, excluindo os descontos, um montante global de encargos na ordem dos 607,5 milhões de euros. Dos empreiteiros de obras públicas envolvidos nos acordos destacam-se, pelos maiores montantes em dívida, a Construtora do Tâmega, que renunciou a 28,9 milhões dos 144,8 milhões de juros de mora, e a Afavias/AFA, que “perdoou” 23,2 milhões dos 116,1 milhões dos encargos que lhe eram devidos pelo atraso no pagamento de empreitadas. Estas duas construtoras continuaram a liderar a lista dos juros em 2013, respectivamente com 123,3 milhões e 102,3 milhões de euros.

Os juros de mora em dívida no final de 2012 eram maioritariamente da responsabilidade da vice-presidência do governo (98,2%), provindo, no essencial, das responsabilidades herdadas da Secretaria Regional do Equipamento Social, extinta depois de ser descoberto, no verão de 2011, o “buraco” de 1113 milhões de euros nas contas da Madeira.

A Secretaria Regional do Plano e Finanças, enquanto entidade responsável pelo processamento dos juros de mora referentes a toda a administração directa, foi a entidade mais directamente visada nesta auditoria que abrange, na administração indirecta, o Instituto de Saúde, o Instituto do Desporto, a Estradas da Madeira, as quatro sociedades de desenvolvimento e o Jornal da Madeira, entre outras empresas públicas.

Daquelas sociedades de capitais exclusivamente públicos, criadas pelo Governo Regional em 2004 para contornar a norma orçamental de endividamento zero, eram a Ponta Oeste e a do Norte, com juros de mora em dívida de 8,2 e 5,8 milhões de euros, respectivamente, as que apresentavam maiores encargos decorrentes do atraso em pagamento a fornecedores.

A primeira fase de validação dos juros por parte da Direcção do Tesouro, com vista à utilização da parte do empréstimo (avalisado pelo Estado) de 1100 milhões, abrangeu 236 milhões de euros, tendo desse processo resultado correcções a favor da região na ordem dos 16,3 milhões de euros, essencialmente resultantes da revisão da incidência dos juros relativamente ao valor do IVA. O primeiro conjunto de pagamentos de juros de mora a satisfazer por meio de verbas do referido empréstimo encontrava-se a ser ultimado em Fevereiro de 2014.