Para compensar o chumbo constitucional do diploma da convergência das pensões da função pública, o Executivo decidiu reformular a CES que estava a ser aplicada desde o início do ano a quem recebe rendimentos de pensões acima dos 1350 euros.Com a nova versão, os cortes de 3,5% a 10% passam a aplicar-se aos rendimento de pensões superiores a 1000 euros brutos (em vez de 1350 euros) e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi reduzido.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia, “esta medida entrará em vigor a partir de Abril."

A nova CES faz parte do orçamento rectificativo, que chegou ontem às mãos do Presidente da República. De acordo com o Jornal de Negócios, o diploma seguiu ontem da Assembleia da República para Belém e Cavaco Silva tem agora oito dias para pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) e um período mais longo para aprovar. Se isso não acontecer, os partidos da oposição poderão avançar com um pedido de fiscalização sucessiva, tal como fizeram com o Orçamento do Estado para 2014 que está em vigor.

Cavaco Silva pediu a intervenção do TC em relação à CES que está em vigor, por considerar que as pensões médias e altas estão a ser sujeitas a um agravamento fiscal “desigual” e exorbitante”. Mas na altura o TC não foi sensível a estes argumentos e acabou por viabilizar a contribuição sobre as pensões.

No relatório da Comissão, o Governo compromete-se a desenvolver, ao longo de 2014, uma reforma do sistema de pensões. O balanço deste processo deverá ser feito durante a décima primeira avaliação que tem início hoje, com a chegada da equipa da troika a Lisboa.