Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública estão esta quarta-feira a debater e a votar a proposta do Governo sobre a reforma do IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva. Todos os partidos da oposição votaram a favor da proposta do PS.

Na discussão, o deputado do PSD Miguel Frasquilho justificou a votação contra esta proposta alegando que, no Memorando de Entendimento inicial, "foi acordado que seriam abolidas" as taxas reduzidas, acrescentando que, "com o regime simplificado que é proposto, a tributação para as pequenas e médias empresas acaba por ser mais favorável".

Já o deputado socialista João Galamba argumentou que "a taxa de 12,5% é geral, introduz progressividade e não pode ser considerada como uma taxa reduzida", dizendo que a maioria parlamentar tem de decidir "se o memorando é obrigatório ou se pode ser alterado" e que "não pode usar o Memorando de Entendimento como lhe convém".

Os deputados da maioria parlamentar pediram para adiar a discussão e a votação na especialidade da proposta de reforma do IRC, que estava agendada para esta manhã e que vai decorrer depois do plenário. Entretanto, e depois desta votação, os deputados do PSD Miguel Frasquilho e do CDS João Almeida pediram para adiar a votação da proposta de lei que altera o regime de IRC, pouco depois de ter começado a discussão.

O deputado João Almeida pediu também para que a comissão repita a votação em relação à proposta de alteração relativa às deduções dos lucros detidos e reinvestidos pelas empresas, justificando que houve "um lapso" na votação da maioria. Almeida solicitou que, para evitar este tipo de lapsos, a votação do diploma e das propostas de alteração entretanto apresentadas pelos partidos fosse adiada.

O presidente da mesa, o socialista Eduardo Cabrita, adiou a reunião para as 19h15 desta quarta-feira, já após as discussões no plenário.