“Esta decisão vem confirmar, ao contrário do que o Governo defendia, que este diploma e estas normas não visam a requalificação dos funcionários públicos, mas sim um despedimento sem justa causa, um despedimento que é ilegal de acordo com a legislação portuguesa”, afirmou à Lusa a deputada bloquista Mariana Mortágua.

No entender da deputada do BE, a decisão “unânime” do TC “em declarar a inconstitucionalidade deste diploma, não deixando qualquer margem de dúvidas relativamente a esta matéria, é uma vitória dos trabalhadores que deve ser saudada”.