José Pedro Aguiar-Branco falava em resposta aos jornalistas, no Parlamento, que o questionaram sobre o pedido do PSD de acesso àquelas certidões, feito através de um requerimento subscrito por si e pelo deputado social-democrata Fernando Negrão.

"Das duas uma: ou é um processo de inquérito e aí não há nenhuma razão para que haja conhecimento das mesmas e não deve haver e nós achamos que não deve haver nenhuma interferência no poder judicial; ou é um processo meramente administrativo e se for meramente administrativo deve ser do conhecimento de toda a gente", defendeu.

Aguiar-Branco disse que o PSD aguarda que Pinto Monteiro esclareça esta questão: "Vamos ver o que é que o senhor procurador responde e, em função da resposta do senhor procurador, nós veremos se estamos face a um inquérito ou se estamos a falar sobre um processo administrativo".

O líder parlamentar do PSD acrescentou que este pedido foi feito "há quinze dias, três semanas, mas não tem nenhuma motivação de oportunidade".

"Tem a ver com o esclarecimento de se é um processo de inquérito ou um processo administrativo. Se for um processo administrativo, os documentos são do conhecimento público, se não for, está no âmbito judicial e não são", reiterou.

O requerimento do PSD pedindo "com a maior urgência todos os documentos constantes do aludido expediente" foi entregue no Parlamento no dia 26 de Novembro e é hoje noticiado pelo semanário 'Sol'.

No documento, o PSD considera que "não está clarificada a razão pela qual continua vedado o acesso público" às "certidões extraídas do chamado processo Face Oculta que respeitam a escutas em que interveio o senhor primeiro-ministro e que poderiam fundamentar a prática de crime de atentado contra o Estado de Direito".

"A dúvida que se coloca é a de saber a que título foram produzidos os despachos de arquivamento. No âmbito de inquérito-crime ou no âmbito de expediente administrativos, sendo certo que em ambos os casos não se vislumbra fundamento que obste ao seu acesso", lê-se no requerimento do PSD.

Segundo o PSD, "é importante para o cabal esclarecimento dos portugueses saber o que dois magistrados - um da magistratura do Ministério Público e outro da magistratura judicial - consideraram que indiciava a prática de crime de atentado ao Estado de direito por parte do senhor primeiro-ministro e, não se vislumbrando nenhuma razão aparente que justifique denegar essa pretensão, importa apurar as razões pelas quais mantém-se vedado o acesso a tais certidões".

Com este fundamento, o PSD pediu ao procurador-geral da República "esclarecimento sobre a natureza jurídica dos despachos de arquivamento proferidos" e "sobre os motivos concretos que obstam ao acesso público a tais certidões arquivadas".

"E, não havendo, como entendemos que não há, que nos sejam facultados com a maior urgência todos os documentos constantes do aludido expediente", pede o PSD, no requerimento.

Segundo o Procurador-geral da República, o primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu em 11 escutas a Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas, tendo sido constituídos 18 arguidos.